10/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 18:28

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0004684-52.2012.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME.

Verifico que o processo foi arquivado por ausência de bens em 09/07/2013 (ID n. 33012125), sem que houvesse movimentação útil à satisfação do crédito no prazo legal.

Pois bem, embora a parte exequente alegue a realização de atos interruptivos ou suspensivos do prazo, os documentos acostados demonstram que os requerimentos posteriores ao arquivamento não foram suficientes para suspender ou interromper o curso da prescrição, pois não se mostraram idôneos à efetiva localização de bens penhoráveis ou à satisfação do crédito, tratando-se de atos inócuos ou meramente protelatórios.

De igual modo, eventual suspensão determinada posteriormente não tem o condão de retroagir para afastar a inércia anterior, já consumada.

Ressalte-se que o decurso de mais de cinco anos desde o arquivamento sem providências efetivas por parte do exequente configura a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Diante disso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 3
14/03/2025 12:13

Recebidos os autos
14/03/2025 12:13

Declarada decadência ou prescrição
05/12/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:59

Recebidos os autos
19/11/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0004684-52.2012.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, para bloqueio de eventuais ativos de propriedade da executada.

Como cediço, a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, “c”, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido.

Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o juízo para que sejam iniciados os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda.

Foge à lógica da sistemática processual transferir ao magistrado o ônus de substituir a parte exequente no ofício de localizar bens, com o fito de satisfazer a dívida não quitada, especialmente quando não há nos autos a comprovação de que a diligência que se requer seria frutífera.

Nesse sentido, mostrar-se-ia inócua a expedição de ofícios requerida pelo exequente sem mesmo a notícia de que a executada possui ativos em criptomoedas.

Nesse sentido, não merece acolhida o pedido genérico de expedição de ofícios. 2.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente. 5
15/07/2023 22:51

Recebidos os autos
15/07/2023 22:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/03/2023 18:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:29

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:19

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 18:51

Recebidos os autos
02/02/2023 18:51

Indeferido o pedido de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
12/01/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
11/01/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:03

Arquivado Provisoramente
08/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
26/06/2022 18:43

Recebidos os autos
26/06/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
19/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 19:42

Arquivado Definitivamente
13/06/2019 17:09

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:58

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 05/06/2019 23:59:59.
26/05/2019 01:12

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 09:24

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 03:36

Publicado Certidão em 15/05/2019.
14/05/2019 14:17

Juntada de Certidão
14/05/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 16:49

Expedição de Certidão.
10/05/2019 16:49

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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