02/08/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:01

Recebidos os autos
31/07/2024 15:01

Outras decisões
30/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2024 14:11

Recebidos os autos
20/05/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

DILSON RIBEIRO MAIA, já devidamente qualificado nos autos, opõem embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
29/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/04/2024 13:59

Recebidos os autos
29/04/2024 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
15/04/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/04/2024 18:38

Recebidos os autos
15/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO No mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inaugurais, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 35.636,96 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) a ser corrigida monetariamente desde cada vencimento pela Selic, que já engloba juros de mora.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 1 de abril de 2024.
01/04/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:07

Recebidos os autos
01/04/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
01/04/2024 09:36

Recebidos os autos
01/04/2024 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
22/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 00:10

Recebidos os autos
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2024 22:39

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:59

Recebidos os autos
25/01/2024 23:59

Outras decisões
25/01/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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