28/02/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:02

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 16:29

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:11

Desentranhado o documento
24/02/2025 16:00

Recebidos os autos
24/02/2025 16:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:55

Recebidos os autos
10/12/2024 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
09/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:51

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720695-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO FERNANDES SZACHER DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e RODRIGO FERNANDES SZACHER, devidamente assistido pela defesa técnica.

Minuta do acordo ao ID 207913254.

Gravação do acordo acostada ao ID 207913255. É o relatório.

Decido.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o investigado, à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 171, caput, do Código Penal) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 20 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:52

Recebidos os autos
20/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 19:11

Recebidos os autos
09/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:09

Recebidos os autos
05/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720695-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO FERNANDES SZACHER DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Rodrigo Fernandes Szacher, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, § 2°-A, do Código Penal.

Na cota à denúncia, o Ministério Público considerou a possibilidade de celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ID 186825932).

A denúncia foi recebida em 18.02.2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (ID 186839580).

Expedida a Carta Precatória de citação, que ainda não cumprida.

No entanto, o acusado constituiu advogado nos autos, pleiteando o retorno dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 191012147).

Instado a se manifestar, o Ministério Público salientou que, por erro material, constou na cota da denúncia a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, posto que a pena mínima do delito imputado ao acusado na denúncia não é inferior a quatro anos (ID 191112402).

Decido.

Estabelece o artigo 28-A do Código de Processo Penal que 'não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (...)'.

No caso em tela, verifico que o delito imputado na denúncia ao acusado é o previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, que comina, em seu preceito secundário, a pena mínima de 04 (quatro) anos de reclusão.

Isto posto, constata-se que não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal à hipótese dos autos, à vista do não atendimento ao critério objetivo estabelecido no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Defesa para apresentação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Aguarde-se o retorno da Carta Precatória de Citação. Águas Claras/DF, 26 de março de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:41

Recebidos os autos
01/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/03/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 08:06

Recebidos os autos
25/03/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:32

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2024 14:12

Recebidos os autos
18/02/2024 14:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/02/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
16/02/2024 18:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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