13/08/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 18:27

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REVOGO a liminar de Id 131268575 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Reconheço a existência de relação jurídica entre as partes e do débito, decorrentes da aplicação de multa contratual pelo cancelamento inferior a 12 meses dos serviços móveis dos números 61.982567684,61.983114622, 61.985947648 e 61.986218113.Autorizo a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes em razão do débito supracitado.Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% do valor da causa , cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
19/04/2024 23:11

Recebidos os autos
19/04/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 23:11

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711043-25.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para deferir à autora a gratuidade judiciária e ainda o processamento da inicial, o que não foi expressamente feito até o presente momento processual.

Por outro lado, ainda que a decisão de ID n. 139123062 tenha se equivocado ao intimar a ré a apresentar réplica, a parte autora teve ciência do conteúdo daquela decisão, já que lhe foi aberto prazo para especificação probatória.

Assim, necessário relembrar o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.

Nada impede, portanto, que se proceda à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a inépcia alegada, pois não verifico na inicial a presença de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC.

Afasto ainda a suposta perda do objeto, já que a ré tão somente comprovou o cumprimento da tutela provisória deferida, estando pendentes ainda o mérito da declaração de inexigibilidade e pedido de indenização por danos morais.

Por outro lado, vejo que a ré alega que o débito negativado (R$ 902,57), vencido em outubro de 2021, decorre de multa por quebra de contrato firmado entre as partes, em razão de cancelamento anterior a doze meses, estando vinculada aos serviços móveis dos números: 61.982567684, 61.983114622, 61.985947648 e 61.986218113, que atualmente estão inativos, mas pertenciam ao plano "OI Mais 20GB".

Foi instruído o pacto supostamente assinado pela autora, juntamente com as respectivas faturas.

A autora, por sua vez, não ofertou réplica e nada requereu a título de provas.

Assim, não cabe a este Juízo o protagonismo probatório, de modo que o feito será julgado pelo que o instrui.

Indefiro,

por outro lado, a inversão do ônus da prova, que não é automática simplesmente por se tratar de caso amparado pelo CDC, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Tal ônus se distribuirá, portanto, da forma ordinária.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
15/07/2023 22:51

Recebidos os autos
15/07/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 22:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:52

Recebidos os autos
06/10/2022 17:52

Outras decisões
06/09/2022 14:11

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/08/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 23:07

Recebidos os autos
26/07/2022 23:07

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 23:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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