29/08/2025 13:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:43

Recebidos os autos
01/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/06/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:00

Recebidos os autos
20/05/2025 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/04/2025 12:50

Recebidos os autos
15/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:40

Recebidos os autos
12/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2025 00:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
26/02/2025 00:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702808-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento 0746777-93.2024.8.07.0000 (ID de Origem 65803144) que indeferiu efeito suspensivo ao recurso.

A relatora determinou " que a matéria deverá ser apreciada com o devido aprofundamento, pelo colegiado, no julgamento definitivo do recurso" II - Quanto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO trazido pelo ID 219252843, já teve sua eficácia acatada , com prosseguimento do feito, determinado pela decisão de id n.º 207118744 III - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto e seu trânsito em julgado.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 19:46:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:50

Recebidos os autos
18/12/2024 21:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/11/2024 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702808-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 207118744, que determinou a expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos apenas no caso em que o título executivo judicial tenha transitado em julgado após publicação da Lei Distrital 6.618 (19/06/2020).

Alega, a embargante, que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a decisão proferida no RE 1.414.943 produz eficácia erga omnes e efeito vinculante.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Conforme destacado pela própria embargante com jurisprudência por esta juntada (ID 208425979, página 04), o novo limite de RPV determinado pela Lei Distrital 6.618 abarca apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado após a publicação da referida Lei.

Senão, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifei) Assim sendo, não há que se falar em omissão da decisão combatida, mas mera irresignação, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para a rediscussão da matéria.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Fica advertida a parte, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma.

V – Intime-se a Parte Autora da presente.

VI – Prossiga-se na forma da decisão de recebimento de ID 207118744.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 19:24:35.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/10/2024 16:21

Recebidos os autos
04/10/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702808-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0728925-56.2024.8.07.0000 (ID 204914759), que deferiu o efeito suspensivo ativo para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

XV - Retifique-se o valor da causa para R$ 14.180,58 (ID 194455352).

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 19:18:45.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/08/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:23

Recebidos os autos
12/08/2024 17:23

Outras decisões
22/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2024 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 10:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702808-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI interpôs embargos declaratórios (ID 200141036) contra a decisão de ID 198882073, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa, afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 11:32:42.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:53

Recebidos os autos
17/06/2024 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/06/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 12:54

Recebidos os autos
04/06/2024 12:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
04/06/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:21

Recebidos os autos
21/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702808-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Defiro a tramitação prioritária do feito, na modalidade "IDOSO", considerando que a exequente possui mais de 60 (sessenta) anos, como demonstra o documento de ID 191118926 - pág. 3.

II - Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença também abarca honorários de sucumbência, de modo que o advogado titular da verba deverá promover o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, bem como a devida correção do valor da causa para incluí-los, sob pena de se processar tão somente a execução principal.

Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 15:31:22.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/04/2024 17:58

Recebidos os autos
02/04/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2024 13:37

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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