04/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 03/04/2024
01/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719328-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida por DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e outros.

A parte autora juntou pedido de desistência (ID 185932221).

Decido.

Intimadas, as requeridas manifestaram anuência ao pedido de desistência.

Posto isso, HOMOLOGO o pleito em questão, resolvendo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pela requerente.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça concedida.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Documento assinado e datado eletronicamente L
27/02/2024 17:54

Recebidos os autos
27/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:54

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719328-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Manifeste-se o representante da parte autora, bem como os requeridos a respeito da viabilidade da extinção do feito pela desistência ou perda do interesse de agir.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
06/02/2024 17:42

Recebidos os autos
06/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/10/2023 13:03

Recebidos os autos
23/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:57

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:46

Recebidos os autos
06/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:51

Juntada de Petição de especificação de provas
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de especificação de provas
26/09/2023 02:56

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0719328-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, às 11:34:44.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
22/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:01

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719328-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para os demais requeridos contestarem.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023, às 11:51:25.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
28/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 03:40

Decorrido prazo de DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719328-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SABINO DO NASCIMENTO GONCALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de limitação de descontos por superendividamento.

Aduz que realizou empréstimos consignados e que acreditava que seria possível a sua manutenção com o valor restante de sua remuneração, porém se tornou difícil, e que os descontos alcançam 47% de sua remuneração líquida.

Pede liminarmente a redução dos descontos para o limite de 30% dos seus rendimentos brutos. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira da autora não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de cinco mil reais.

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal.

Note-se, ainda, que a Lei Complementar nº 1.015/2022 modificou recentemente o limite máximo de descontos, possibilitando que alcance 40% da remuneração, e não 30% como alega a autora.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Citem-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
24/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:18

Recebidos os autos
24/07/2023 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 19:11

Recebidos os autos
26/06/2023 19:11

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712938-91.2022.8.07.0018

Maria Eulenita Barros Landim

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0719201-36.2022.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Marcelo Moreira Gondim

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0711043-25.2022.8.07.0009

Erlania Cristina Pereira da Silva

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0706549-38.2022.8.07.0003

Francisco Erivan Rodrigues Cavaleiro

G&Amp;G Multimarcas Eireli

Advogado: Gabriella Coimbra Jardim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0702731-16.2020.8.07.0014

Maria Jose Freire Nogueira

Tiago Freire Nogueira

Advogado: Adeliton Rocha Malaquias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2020 18:42

Exibir Processo