TJDFT - 0770260-41.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 22:30
Baixa Definitiva
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19/09/2024 22:27
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 22:26
Transitado em Julgado em 19/09/2024
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19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de CLEIDE FLORENTINO DE SA em 18/09/2024 23:59.
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17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
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28/08/2024 02:18
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora recorrida em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao seu recurso inominado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Alega a existência de contradição e obscuridade/omissão no acórdão.
Para tanto, defende que o acórdão é contraditório quanto aos requisitos para percepção da Gratificação de Atividade de Alfabetização.
II.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
III.
Não se constatam os vícios alegados.
No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado.
IV.
A contradição se configura quando seja intrínseca (contida nas premissas do próprio julgamento), e não em face do entendimento que a parte entende como adequado.
O acórdão é claro quanto aos requisitos para concessão gratificação, conforme item V “O exercício de regência de classe na alfabetização de crianças ou adultos em estabelecimentos de ensino de rede pública do Distrito Federal configura fato gerador do direito à incorporação da GAA.
Constata-se que no período indicado nos autos a parte autora exerceu regência de classe mediante “projetos pedagógicos específicos de correção de fluxo e em projetos específicos interventivos com pequenos grupos do 1º ao 5º ano”.
Todavia, não obstante a existência no processo de aposentadoria de menção à atividade de alfabetização, destaca-se que a alfabetização limita-se às primeiras séries/anos do ensino fundamental, enquanto que a parte autora atuava com alunos até o 5º ano, e mediante atividades limitadas a projetos pedagógicos de correção de fluxo e interventivos em pequenos grupos, inclusive com estudantes fora da etapa de alfabetização.
Desse modo, e considerando que o intuito da GAA é bonificar o professor que exerce a função contínua e diária de alfabetizar no decorrer do ano letivo, deve a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto a ausência de atividade de alfabetização no período pleiteado.” V.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
VI.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. -
26/08/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 14:26
Recebidos os autos
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23/08/2024 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/08/2024 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2024 22:39
Expedição de Intimação de Pauta.
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05/08/2024 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2024 13:03
Recebidos os autos
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05/08/2024 11:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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11/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
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05/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
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03/07/2024 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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03/07/2024 12:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/06/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 16:12
Juntada de ato ordinatório
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24/06/2024 16:12
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/06/2024 13:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/06/2024 02:16
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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15/06/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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12/06/2024 20:04
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 16:05
Recebidos os autos
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07/06/2024 17:18
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
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07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2024 17:00
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/05/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2024 17:34
Recebidos os autos
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09/05/2024 14:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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22/04/2024 16:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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22/04/2024 16:33
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:43
Recebidos os autos
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22/04/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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