10/12/2024 08:45

Baixa Definitiva
10/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADALBERTO DANTAS DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRAZO PARA A EMENDA (ARTIGO 284 CPC).

SENTENÇA CASSADA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se pronunciado no sentido de que o prazo plasmado na norma do artigo 284, do Código de Processo Civil, pode ser dilatado a fim de oportunizar ao autor o atendimento do que foi determinado pelo magistrado. 2.

Se a petição inicial preenche os requisitos suficientes para admitir o conhecimento do que requerido, ainda que existindo defeito sanável, deverá o magistrado, conforme previsto na legislação de regência, sanear o processo a fim de entregar a jurisdição, que é dever do Estado. 3.

O Código de Processo Civil de 2015 destacou, entre outros, o princípio da primazia no julgamento do mérito, que permeia toda a estrutura processual e fixa um novo paradigma em relação ao sistema anterior (CPC/1973) buscando atender à solução definitiva das controvérsias em detrimento da extinção do processo sem resolução de mérito por força de eventuais vícios de forma. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
04/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:00

Conhecido o recurso de ADALBERTO DANTAS DA SILVA - CPF: *77.***.*81-34 (APELANTE) e provido
03/10/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:02

Recebidos os autos
01/08/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/07/2024 10:28

Recebidos os autos
30/07/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/07/2024 16:09

Recebidos os autos
29/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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