28/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para redistribuido para seção judiciária do DF
28/05/2024 10:39

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACEDO em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705267-73.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MACEDO REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo no qual consta a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

A presente demanda é de competência da Justiça Federal, eis que a CEF é empresa pública federal (artigo 1º do decreto-lei n.º 759/69), nos termos da regra constitucional de competência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal ("Art. 109.

Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho").

Assim, diante da presença de empresa pública federal no polo passivo do feito, este juízo não é competente para apreciação da demanda, incidindo causa de competência absoluta rationa personae.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
03/04/2024 11:13

Recebidos os autos
03/04/2024 11:13

Declarada incompetência
01/04/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2024 18:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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