28/05/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:48

Expedição de Ofício.
28/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 20/05/2024
05/04/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE COTAS SOCIAIS.

LEGALIDADE.

PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA CAUÇÃO.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1.

O cumprimento provisório da sentença não reclama a prévia prestação de caução por parte do exequente, a exigência afigura-se legítima apenas como pressuposto para o levantamento de penhora, depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (CPC, art. 521). 2.

As cotas sociais destacadas do capital social de sociedade empresária ostentam existência própria e expressão pecuniária.

Assim, são suscetíveis de penhora para satisfação de obrigação pessoal do sócio, não encerrando sua constrição o alcance do pró-labore ou lucros distribuíveis ao excutido, tornando inviável seu acobertamento pela impenhorabilidade resguardada às verbas de natureza alimentar (CPC, art. 649, inc.

IV). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
03/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:51

Conhecido o recurso de BRUNA MARIA CHAGAS - CPF: *38.***.*76-51 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 14:40

Recebidos os autos
19/09/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/07/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:11

Expedição de Ofício.
24/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:26

Recebidos os autos
24/07/2023 14:26

Efeito Suspensivo
24/07/2023 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 18:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/07/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:14

Recebidos os autos
29/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/06/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/06/2023 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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