TJDFT - 0711896-87.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711896-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento através da qual a autora almeja a declaração de inexistência de débitos.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, ressalta-se a previsão da alínea "b" do inciso III do artigo 53, que determina a competência do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, sendo que no caso dos autos o banco requerido possui agência no local de domicílio da requerente/consumidor.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA.

FORO.

SEDE.

RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2.

Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com o espírito do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, bem como sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4.

Em que pese tratar-se de competência relativa, o foro competente para o processamento e julgamento da Execução Provisória da Sentença Coletiva é o do local onde domiciliado o exequente e celebrado o contrato bancário objeto da liquidação. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1413118, 07388672020218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Em apoio, mais um precedente no âmbito do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ART. 75, § 1º, DO CPC/2015.

ART. 53, III, B, DO CC.

ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há obrigatoriedade de propositura de liquidação individual de sentença coletiva no local da sede do Banco do Brasil, pois qualquer de suas filiais pode ser considerada domicílio, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC/2015. 2.

Nessa mesma linha é o teor do art. 53, III, "b", do CPC/2015, que prevê a competência do foro do domicílio do lugar onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica em relação às obrigações contraídas. 3.

Sendo caso de ação proposta por consumidor residente em outra unidade da federação, tendo o réu agências e sucursais em todo o território nacional, é possível, excepcionalmente, a declinação da competência territorial de ofício. 4.

Essa possibilidade, a um só tempo, garante a facilidade de acesso do consumidor ao Poder Judiciário e impede a distribuição aleatória de processos, sem embasamento em critérios legais, o que, a toda evidência, implica violação ao princípio do juiz natural e acarreta a sobrecarga do Poder Judiciário local. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento." (Acórdão 1612611, 07097098020228070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 13/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declino da competência em favor da Comarca de Jaci-SP.

Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0711896-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intime-se a autora para esclarecer o motivo do ajuizamento da demanda nesta circunscrição judiciária, considerando que o banco réu possui filial no local de seu domicílio.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito