20/09/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:20

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 13:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2024.
02/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2024.
30/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
23/08/2024 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 13:03

Recebidos os autos
29/04/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/04/2024 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:41

Recebidos os autos
17/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/04/2024 15:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

IRRELEVANCIA.

DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO. 1.

O pedido recursal deve ser analisado sob a perspectiva da tutela provisória fundada em alegada urgência, razão pela qual, nos estritos limites cognitivos dessa espécie de provimento judicial, deve-se perquirir se estão presentes, ou não, os requisitos legais da verossimilhança e do periculum in mora (art. 300, CPC). 2.

Segundo entendimento consolidado na Súmula nº 608 do c.

STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” 3.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é abusiva a negativa de fornecimento de Home Care como alternativa à internação hospitalar. (AgInt no REsp n. 2.054.431/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 4.

A ausência de previsão contratual para o fornecimento de Home Care, ou ainda o fato de essa modalidade de tratamento não estar incluída no rol da ANS, não afasta a obrigação do plano de saúde, sobretudo em razão do advento da Lei 14.454/22 que inviabiliza as alegações acerca da taxatividade do rol da ANS. 5.

Quanto à alegação de que não há comprovação da necessidade do tratamento diário com enfermagem, fisioterapia e fonoterapia, sublinho que os relatórios médicos apresentados destacam expressamente a necessidade do tratamento intensivo com estes profissionais, bem como a visita médica regular, de forma a conduzir eficazmente o tratamento da paciente/agravada.

Outrossim, como se sabe, cabem os profissionais de saúde devidamente habilitados e conhecedores da ciência médica, a prescrição do melhor tratamento para cada caso, e não ao plano de saúde. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 13:32

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 14:08

Recebidos os autos
09/10/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
11/09/2023 17:36

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 14:18

Efeito Suspensivo
08/09/2023 17:12

Recebidos os autos
08/09/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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