02/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:39

Expedição de Ofício.
02/07/2024 14:39

Transitado em Julgado em 26/04/2024
01/07/2024 17:48

Recebidos os autos
01/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA NONATO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:58

Recebidos os autos
12/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:28

Recebidos os autos
09/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/05/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA NONATO em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO.

DESCONTOS.

CONTA BANCÁRIA.

RESOLUÇÃO Nº 4.771/2019.

BACEN.

COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O pedido recursal deve ser analisado sob a perspectiva da tutela provisória fundada em alegada urgência, razão pela qual, nos estritos limites cognitivos dessa espécie de provimento judicial, deve-se perquirir se estão presentes, ou não, os requisitos legais da verossimilhança e do periculum in mora (art. 300, CPC). 2.

O Banco Central editou Resolução nº 4.771/2019, em que consta, em seu art. 6º que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.” 3.

No caso em exame, verifica-se que o agravante possui diversos empréstimos comuns com o banco requerido, que são descontados diretamente em sua conta bancária.

Consta, ainda, que o agravante enviou carta com aviso de recebimento (AR) ao agravado, exercendo seu direito de revogação da autorização para descontos efetuados em sua conta bancária no BRB, contudo, o banco agravado não cessou os descontos. 4.

O perigo de dano decorre do comprometimento integral da remuneração do agravante em virtude dos descontos efetuados pelo agravado, afetando, inclusive, seu direito à dignidade. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
03/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:38

Conhecido o recurso de ISAC DA SILVA NONATO - CPF: *38.***.*91-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:39

Recebidos os autos
17/10/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA NONATO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 17:38

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:28

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/09/2023 21:58

Recebidos os autos
07/09/2023 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/09/2023 03:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/09/2023 03:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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