13/09/2024 08:34

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:33

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDVANIA JOSE LEANDRO NOGUEIRA em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

ACOLHIDA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 864,59 referente aos valores nominais das verbas reconhecidas na via administrativa.

Em seu recurso aduz prejudicial de prescrição face o transcurso do prazo quinquenal para pagamento.

Para tanto, assinala que não existiu requerimento administrativo para reconhecimento do débito, de modo que ausente causa suspensiva da prescrição.

Ainda, destaca que o reconhecimento da dívida pela administração pública não é causa de renúncia da prescrição, conforme tema 1.109 de recursos repetitivos.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Cuida-se de pretensão para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

Consta nos IDs 60883856-60883857 que a parte autora possui quantias a receber referente a despesas de exercícios encerrados nos anos de 2001, 2010 e 2011.

IV.

Sobre a prescrição, o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

V.

No caso, há dívidas referente aos exercícios de 2001, 2010 e 2011, sendo os pedidos formulados no decorrer dos anos de 2008 e 2012 (ID 60883857), o que demonstra a existência de requerimento administrativo desde aqueles anos.

VI.

Pontue-se que o requerimento administrativo referente à devolução “falta(s) paralisação” devido em 2001, e pleiteado mediante pedido 27/2008, será apreciado adiante.

Quanto às demais rubricas, constata-se a existência do pedido dentro do prazo de cinco anos.

Assim, o reconhecimento daqueles valores mediante pedido dentro do prazo quinquenal e consequente demora apenas para o seu pagamento demonstra a inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso.

Para tanto, não há que se falar em prescrição quando a Gerência de Pagamento reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Inclusive, relevante pontuar que a gerência de pagamento esclarece que o pedido de pagamento será efetuado em conformidade com a regra do artigo 37 da Lei nº 4.320/64: “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

Desse modo, cumpre reiterar que o artigo 4º do Decreto 20.910/32 dispõe expressamente que não corre a prescrição durante a demora no pagamento da dívida considerada líquida.

Na hipótese dos autos, consta pedido formulado no ano de 2012 para aquelas rubricas devidas nos anos de 2010 e 2011, conforme ID 60883857, sendo que desde aquele momento há demora para o pagamento da dívida.

Em consequência, e constatada a ausência de afronta ao tema 1.109 de recursos repetitivos, não se verifica a ocorrência de prescrição quanto àquelas verbas.

VII.

Contudo, a situação é distinta quanto à devolução “falta(s) paralisação” devida em 2001, no valor de R$ 19,40, e objeto do pedido 27/2008.

Isso porque o pedido para reconhecimento da dívida líquida foi formulado apenas em 2008, não obstante a pretensão para recebimento de valor que seria devido no ano de 2001.

Assim, e em conformidade com a tese 1.109 de recursos repetitivos (“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”), a mera declaração reconhecendo aquele débito não caracteriza a renúncia tácita à prescrição.

Assim, deve ser acolhida em parte a prejudicial de prescrição quanto ao débito de R$ 19,40 referente à devolução “falta(s) paralisação” devido em 12/2001 e objeto de pedido 27/2008, com a consequente redução do valor da condenação.

VIII.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para acolher em parte a prejudicial de prescrição, especificamente quanto ao débito de R$ 19,40 referente à devolução “falta(s) paralisação” devido em 12/2001, com a consequente redução da condenação fixada na sentença de R$ 864,59 para R$ 845,19 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).

Mantidos os demais termos da sentença.

Isento de custas.

Sem honorários face a ausência de recorrente vencido.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:21

Recebidos os autos
09/08/2024 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
17/07/2024 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/06/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:38

Recebidos os autos
28/06/2024 09:38

Distribuído por sorteio
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724422-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA SERAFIM CAPITA SALGADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos eventualmente apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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