17/05/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 17:30

Processo Desarquivado
17/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 12:16

Recebidos os autos
17/05/2024 12:16

Homologada a Transação
15/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:21

Recebidos os autos
22/04/2024 16:21

Deferido o pedido de JPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-70 (AUTOR).
15/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/04/2024 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702151-50.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DE SOUSA REU: POLIANA MOREIRA ANDRADE DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem assim necessita de esclarecimentos.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documento do ano corrente que demonstre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora.

Desse modo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL e Juntar a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Com a informação ou certificado o quê de direito, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
01/04/2024 16:44

Recebidos os autos
01/04/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/03/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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