24/01/2025 17:13

Baixa Definitiva
24/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:13

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARINA DO CONGRESSO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Recebidos os autos
22/11/2024 13:06

Não recebido o recurso de MARINA DO CONGRESSO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (APELANTE).
11/11/2024 07:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/11/2024 19:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:38

Juntada de Petição de agravo
08/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PAGAMENTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PRELIMINARES.

COISA JULGADA.

ILEGITIMIDADE.

VÍCIO NA CITAÇÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há coisa julgada quando o objeto do litígio não guarda correspondência com ação anterior, sob a qual incide a imutabilidade. 2.

A discussão sobre a ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito do litígio, devendo ser afastada, em sede preliminar, para o devido enfrentamento em análise meritória.

Precedentes do TJDFT. 3.

Vislumbra-se, na presente hipótese, a realização de cobrança indevida aos autores, ora apelados, razão pela qual a condenação em dobro na restituição dos valores pagos deve ser mantida. 4.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido.
07/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:45

Conhecido o recurso de MARINA DO CONGRESSO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 14:09

Recebidos os autos
05/08/2024 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/08/2024 17:47

Recebidos os autos
04/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/07/2024 16:15

Recebidos os autos
31/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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