02/05/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:44

Transitado em Julgado em 25/04/2024
18/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O bem de família tem sua impenhorabilidade preservada para o fim de garantir a tutela do direito constitucional fundamental à moradia, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se pela desnecessidade de o devedor comprovar, mediante certidões de cartórios de registro de imóveis, que é proprietário somente de um único bem. 3.

No caso, a escritura pública demonstra tratar-se de bem de família, instituído na forma do art. 1.711 do Código Civil.

Considerando a data de ajuizamento da demanda e a data constante da referida escritura pública, escorreita a desconstituição da penhora incidente sobre bem de família. 4.

O conjunto probatório produzido até o momento não há indícios suficientes que desconstituam a natureza familiar do imóvel cuja penhora foi desconstituída, sendo necessária a instrução probatória para melhor dirimir os fatos. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/03/2024 15:05

Conhecido o recurso de DELCIO GOMES DE ALMEIDA - CPF: *93.***.*70-10 (AGRAVANTE) e MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO - CPF: *18.***.*10-49 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:13

Recebidos os autos
08/11/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DELCIO GOMES DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:59

Recebidos os autos
06/10/2023 16:59

Efeito Suspensivo
15/09/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
15/09/2023 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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