23/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 18:19

Recebidos os autos
10/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711229-81.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: TIM S/A DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre o depósito e demais documentos anexados pela ré, informando se dá por satisfeita a obrigação.

Prazo de 2 dias.

Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 16:51:57.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 18:05

Recebidos os autos
29/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 22/04/2024
26/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FERNANDES em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711229-81.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de TIM S/A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em maio/2022 aceitou proposta da ré para fazer portabilidade de sua linha telefônica e pagar plano de telefonia no valor de R$ 64,00.

Salienta que a requerida não cumpriu com a oferta uma vez que nos meses de junho e julho recebeu faturas no valor de R$ 95,99.

Informa que apesar de ter entrado em contato com a requerida para corrigir os valores, não obteve êxito.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; que seja determinado a requerida a fazer a correção dos valores das cobranças e a suspender as cobranças indevidas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 200,00; a condenação da requerida para ressarcir em dobro os valores cobrados indevidamente e para pagar a quantia de R$ 8.000,00 por danos morais.

Conforme a decisão ID 183125145, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

A requerida, por sua vez, confirma a contratação feita pela autora no mês de abril/2022 e que o valor da oferta foi processado com erro no sistema.

Alega ausência de falha na prestação do serviço que enseje condenação em danos materiais e morais.

Ao final requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica da autora ID 188822207.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 188862005. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

O cerne da controvérsia está em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte requerida.

Verifico que o documento ID 182638462 comprova a emissão das faturas nos meses de junho e julho nos valores R$ 96,30 e R$ 95,99, ou seja, acima do valor de R$ 64,00 ofertado pela ré.

Desse modo, resta configurada a cobrança indevida do valor que ultrapassa o valor do pacote de telefonia contratado, qual seja, R$ 32,30 no mês de junho e R$ 31,99 no mês de julho e, tendo em vista que houve o pagamento dos valores pela autora, cabível a condenação da requerida para pagar a quantia de R$ 128,58 a título de repetição do indébito mais o dobro de todos os valores eventualmente cobrado acima do valor convencionado em contrato, nos termos do artigo 42 do CDC.

Também deve ser determinado a requerida a suspender as cobranças indevidas e a emitir as próximas faturas cobrando somente a mensalidade convencionada no contrato, sob pena de multa diária.

Em relação aos danos morais, cabe esclarecer que para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, sequer há evidências de que a cobrança acarretou transtornos emocionais e aborrecimentos extremos a autora.

Ainda cabe ressaltar que os “danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias leva a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor”. (RESP 668443/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 09/10/2006, pág. 286).

Nesse passo, o dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

Desse modo, não é qualquer dissabor comezinho do dia a dia que pode ensejar indenização, mas sim invectivas capazes de atingir a honra e a imagem alheia, causando verdadeiro dano, o que, após criteriosa análise do que consta nos autos, não se vislumbra a incidência de dano moral em favor da autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar a requerida a suspender as cobranças indevidas e a emitir as próximas faturas cobrando somente a mensalidade convencionada no contrato, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança indevida. b) Condenar a requerida a pagar para a autora a quantia de R$ 128,58 a título de repetição do indébito mais o dobro de todos os valores eventualmente cobrados acima do valor convencionado em contrato, corrigido monetariamente a partir da data de cada vencimento e juros a incidir desde a data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 22 de março de 2024, 18:55:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/03/2024 15:37

Recebidos os autos
28/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de TIM S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FERNANDES em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
05/03/2024 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 21:33

Recebidos os autos
28/02/2024 21:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 17:07

Recebidos os autos
08/01/2024 17:07

Outras decisões
21/12/2023 08:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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