30/04/2024 14:36

Baixa Definitiva
30/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELA PATRIANI ANTONIO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP.

TEMA 972.

LEGALIDADE COMO REGRA.

VENDA CASADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 39, I, DO CDC.

CASO CONCRETO.

ABUSIVIDADE.

OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS.

ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.639.259-SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Nessa linha, a cláusula será válida desde que não condicione a concessão do financiamento à contratação do seguro, bem como seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora, sob pena de restar configurada a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2.

Na espécie, verifica-se que a previsão do valor do seguro prestamista (R$26.550,67 – vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) encontra-se embutida no contrato de adesão, integrando seu Custo Efetivo Total (CET) e o próprio valor total financiado, conforme o quadro de valores do extrato da operação bancária. 3.

Ademais, não se extrai dos autos elementos de prova que indiquem que a autora teve prévio conhecimento quanto aos aspectos essenciais do serviço contratado, tampouco que a ela foi facultada a contratação do seguro e da respectiva seguradora, o que vai de encontra ao princípio da boa-fé contratual. 4.

Se a contratação do seguro não foi livremente consentida pela consumidora apelante (mas, sim, embutida no contrato de adesão do mútuo bancário), e a instituição financeira condicionou a contratação da garantia com determinada seguradora, sem ofertar possibilidade de contratação do seguro com outra de preferência da mutuária, considera-se configurada, in casu, a prática abusiva de venda casada, com esteio no art. 51, IV e 39, I, do CDC. 5.

Logo, merece reparo a r. sentença recorrida, a fim de declarar-se nula a contratação de seguro prestamista, assim como sua respectiva cobrança e eventuais encargos sobre ela incidentes. 6.

Ausente demonstração de má-fé por parte do banco réu/recorrido, que agiu sob hipótese de engano justificável, ao cobrar serviço com o qual a autora havia supostamente anuído em um primeiro momento, não há falar em restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Assim, inaplicável a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CPC na espécie. 7.

Extrai-se dos autos que, ao integrar o montante total financiado, o prêmio do seguro prestamista fica diluído nas parcelas para pagamento do empréstimo bancário, incidindo sobre ele os mesmos juros aplicáveis ao valor principal solicitado.

Desse modo, afigura-se imperiosa a reforma da r. sentença, a fim de determinar o abatimento da cobrança indevida dos juros reflexos incidentes sobre o prêmio do seguro no montante total do contrato principal firmado entre as partes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.
03/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:02

Conhecido o recurso de DANIELA PATRIANI ANTONIO - CPF: *52.***.*79-75 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 13:05

Recebidos os autos
06/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/02/2024 11:31

Recebidos os autos
06/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/02/2024 12:32

Recebidos os autos
05/02/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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