24/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:11

Recebidos os autos
08/04/2025 15:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2025 15:11

Determinado o arquivamento
02/04/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:17

Recebidos os autos
17/03/2025 11:17

Deferido o pedido de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA - CPF: *36.***.*85-04 (EXEQUENTE).
12/03/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:34

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:23

Recebidos os autos
25/02/2025 09:23

Outras decisões
19/02/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:26

Recebidos os autos
04/02/2025 17:26

Outras decisões
30/01/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:42

Recebidos os autos
11/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2024 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:16

Recebidos os autos
11/11/2024 15:16

Outras decisões
05/11/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/10/2024 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Requer a parte exequente a penhora do faturamento da sociedade empresária executada.

Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real atracado a este bem, de forma que compete ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que em casos similares verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição.

Repise-se que tais informações devem ser levantadas pelo credor, pois constitui seu dever processual indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito e a satisfação do seu crédito.

Na espécie, não se verifica a demonstração pelo credor de quaisquer desses aspectos, não restando comprovada a viabilidade da penhora.

Nesse caso, a alta probabilidade de o ato se mostrar infrutífero não justifica a atuação do Judiciário, devendo os parcos recursos à disposição serem utilizados de forma mais efetiva.

O que o credor busca é a efetiva prestação jurisdicional, com a satisfação do bem da vida perseguido ao fim da lide, e não apenas uma decisão vazia que em nada alterará sua condição.

Além disso, a penhora sobre o faturamento é ato complexo, que exige a atuação de administrador nomeado pelo juízo, com atuação equiparada a do perito técnico, devendo ser remunerado, levando longo tempo e muitos atos intermediários até que se ultime a constrição.

Na maioria das vezes, a empresa executada sequer fornece lucro suficiente para a manutenção de suas atividades e remuneração do administrador da penhora, caso em que a penhora é ultimada, ou o credor instado a pagar o expert.

Todo esse complexo e dispendioso procedimento é, em última análise, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.

Cumpre ressaltar que, como já apontado em decisões anteriores, embora a executada permaneça a exercer suas atividades empresariais, não há notícia acerca da forma como isso é feito ou a destinação dada aos valores recebidos.

A título de cooperação, junto aos autos cópias das diligências efetuadas em outras demandas que tramitam nessa Corte, em busca dos recursos financeiros advindos das operações da ré.

Dessa forma, indefiro o requerimento para penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Abra-se vista à exequente acerca dos documentos ora juntados, e intime-se para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/10/2024 15:58

Recebidos os autos
11/10/2024 15:58

em cooperação judiciária
11/10/2024 15:58

Indeferido o pedido de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA - CPF: *36.***.*85-04 (EXEQUENTE)
10/10/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INDEFIRO o requerimento, pois a indisponibilidade de bens é medida cautelar meramente assecuratória, que depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou mesmo daqueles elencados pelo art. 300 do CPC.

No caso, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença e a finalidade das providências a serem adotadas é satisfativa, garantindo-se os direitos do exequente mediante penhora, ex vi dos arts. 771, 797 e 824, do CPC.

Nesse sentido, confira-se orientação deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISBAJUD.

MODALIDADE "TEIMOSINHA".

SERASAJUD.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB funciona com a finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. (...) (Acórdão 1796112, 07343664820168070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.

Se não bastasse, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário.

Precedentes dessa egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1799786, 07412007120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 26/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Confiro ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/10/2024 15:24

Recebidos os autos
02/10/2024 15:24

Indeferido o pedido de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA - CPF: *36.***.*85-04 (EXEQUENTE)
26/09/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2024 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO O requerimento formulado pela exequente já foi recentemente indeferido, conforme ID nº 206256377.

Não foram apresentadas novas razões para revisão do entendimento ali esboçado.

Promova a exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:18

Recebidos os autos
19/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o requerimento formulado pela exequente no ID nº 206731895, pelas razões já esboçadas na decisão de ID nº 206256377.

Ressalto que, em relação especificamente ao requerimento formulado pela credora, em outros feitos que tramitam nesse juízo as partes simularam compras no site da ré, detectando as instituições financeiras que intermediavam as vendas, a fim de tentar a constrição de valores de forma direta.

Entretanto, em todas as demandas as respostas indicaram não haver valores a pagar à demandada, e inclusive uma das instituições financeiras comunicou o encerramento das relações com a executada nesse ano.

Intime-se o credor.

Ausentes novos requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para decisão sobre a suspensão do prazo prescricional, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/08/2024 17:56

Recebidos os autos
23/08/2024 17:56

Indeferido o pedido de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA - CPF: *36.***.*85-04 (EXEQUENTE)
16/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:04

Recebidos os autos
02/08/2024 17:03

Indeferido o pedido de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA - CPF: *36.***.*85-04 (EXEQUENTE)
30/07/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 21:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2024 11:59

Recebidos os autos
17/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 15:29

Recebidos os autos
12/07/2024 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 03:40

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/05/2024 14:34

Recebidos os autos
29/05/2024 14:34

Outras decisões
29/05/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:35

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:08

Recebidos os autos
18/04/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 11:51

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771272-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE GERYMAIA OLIVEIRA DE MELO SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida quanto aos documentos juntados pela autora após a audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos
03/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 05:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 19:07

Recebidos os autos
12/03/2024 19:07

Outras decisões
12/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/03/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
24/12/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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