23/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:49

Transitado em Julgado em 17/06/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GLEICE LAINE DE FRANCA BORGES em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DINÂMICA DOS FATOS.

RECUSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PERSUASÃO RACIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização dos danos materiais e de compensação dos danos morais alegadamente experimentados pelas autoras em decorrência de acidente de trânsito. 2.

Está comprovado nos autos que o demandado se recusou à submissão ao etilômetro.

Esse fato não estabelece necessariamente a ocorrência de presunção legal. 2.1.

Isso não encerra o debate a respeito das provas necessárias à aplicação da regra prevista no art. 186 do Código Civil (culpa em sentido lato e nexo de causalidade), e não obsta a utilização do argumento fundado em presunção.

Em verdade, nesses casos, devemos lançar mão do conceito de “presunção judicial” para a avaliação dos dados probatórios existentes nos autos, de acordo com o princípio da persuasão racional. 3.

Para Sérgio Carlos Covello a presunção consiste no “convencimento antecipado da verdade provável a respeito de um fato desconhecido, obtido mediante fato conhecido e conexo”. 3.1.

A doutrina de José Frederico Marques, aliás, é no sentido de que na hipótese de presunção judicial “a convicção do magistrado aí se forma com base em fatos e na observação, para que um acontecimento conhecido e demonstrado possa concluir pela existência ou inexistência, veracidade ou falsidade de outro fato”. 3.2.

Ora, apesar de ter o artigo 212 do Código Civil previsto que a presunção consiste em meio de prova, para Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart as presunções “constituem o resultado do raciocínio judicial que parte do indício e de sua prova”.

Por isso, a presunção é um juízo a respeito de fatos, e não propriamente uma prova ou um fato. 3.3.

Os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para permitir chegar-se ao resultado encontrado pelo douto Juízo singular referente à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos causados 4.

A contestação oferecida pelo réu é bastante genérica a respeito da dinâmica do evento, não tendo havido o oferecimento de outra versão no presente caso.

Não houve ainda a negativa da ocorrência da colisão.

Com efeito, a presunção determinada a respeito do estado de embriagues do demandado, em somatório com a ausência de impugnação especificada a respeito da dinâmica fática, é suficiente para a confirmação da douta sentença recorrida. 5.

Em relação ao alegado dano extrapatrimonial supostamente experimentado pela autora, é importante ressaltar que o dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc.

X), revela-se diante de uma ação ou omissão que atinge a esfera jurídica extrapatrimonial da parte.

A mesma lógica se encontra descrita na regra estabelecida no art. 186 do Código Civil. 5.1.

No caso em exame não há provas, nos autos, a respeito da alegada ofensa à esfera extrapatrimonial da autora, nos termos da regra prevista no art. 373, inc.

I, do CPC. 6.

Recursos desprovidos.
25/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:29

Conhecido o recurso de GLEICE LAINE DE FRANCA BORGES - CPF: *73.***.*96-04 (APELANTE) e SEBASTIAO CIRILO FILHO - CPF: *39.***.*97-72 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 12:02

Recebidos os autos
26/11/2024 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/11/2024 19:50

Recebidos os autos
25/11/2024 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/11/2024 16:14

Recebidos os autos
21/11/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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