07/12/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:06

Recebidos os autos
05/12/2023 07:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/12/2023 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 07:47

Transitado em Julgado em 24/11/2023
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 03:01

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:47

Recebidos os autos
24/11/2023 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 20:35

Recebidos os autos
23/10/2023 20:35

Recebida a emenda à inicial
19/10/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715803-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA ARAGAO RODRIGUES E SILVA, LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA REU: CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI, SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
25/08/2023 17:56

Recebidos os autos
25/08/2023 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/08/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 18:55

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de PAULA ARAGAO RODRIGUES E SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715803-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA ARAGAO RODRIGUES E SILVA, LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA REU: CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI, SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA SENTENÇA PAULA ARAGÃO RODRIGUES E SILVA e LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA, ajuizaram a presente Ação de Indenização por danos morais e materiais, em desfavor de e CRIAÇÃO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CINOFILIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, e ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA.

Todos devidamente qualificados na inicial.

Narram os autores que adquiriram a cão da raça Bulldog Francês, fêmea, de coloração azul, (blue), oferecido pelo Requerido Alex, em meados de maio do ano de 2021, o qual afirmou aos requerentes que o animalzinho era pertencente ao 1º requerido, criador HUNDE VON SCHIMIDT HAUS.

Alegam que entraram em contato com um vendedor anunciante de buldogue e após aprofundarem o contato para fins de visitar a filhote, foram informados pelo terceiro requerido que ela estava na casa da sua namorada, de nome Maria Bomsucesso, juntamente com demais filhotes e a mãe dos mesmos -, em Valparaíso/GO e, no mesmo dia 15 de maio de 2021, decidiram pela compra.

No mês de agosto o animal apresentou problemas de saúde e recebeu o diagnostico de ser portador de doença hereditária, que evoluiu ao longo do tempo, mesmo com o emprego de tratamento médico.

Ao final, pugnam pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pela expedição de ofício ao MP para instauração de procedimento para averiguar a prática de crime de maus tratos.

Após regular citação, a Ré SOCIEDADE BRASILEIRA DE CINOFILIA COMÉRCIO E SERVIÇOS apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva.

Afirma que atua na cinofilia brasileira, promovendo regularmente exposições de cães, encontros de criadores, cursos e palestras visando sempre o aprimoramento da criação, bem como emite o pedigree SOBRACI, sendo este um documento acessível a todos os criadores, desde que enviem à Contestante os documentos exigidos.

Afirma que atua na certificação de animais e não os comercializa.

No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade no negócio de compra e venda do animal e pede a improcedência dos pedidos iniciais.

O Réu ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, apresentou contestação e alegou que tão logo tomou conhecimento da alegada doença do animal, fez a seguinte proposta aos autores: “1) a devolução do animal e devolução do dinheiro; 2) Pagamento da castração do animal em veterinário próprio; 3) Inseminação do macho Quilate em uma fêmea deles para que pegassem um filhote”, mas nenhuma das opções foram aceitas.

Afirma ter tomado as providencias pertinentes à sua responsabilidade, mas recusadas pela parte autora.

Ao final, impugnou os pedidos de indenização.

O Réu CRIAÇÃO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI.

Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora.

No mérito, alega que no fim do ano de 2018, início de 2019, doou 2 (duas) cadelas da raça buldogue francês para Marcos.

Em março de 2021, Marcos fez contato com a parte Requerida, a fim de realizar um mapa de ninhada de uma das cadelas, objeto da doação anterior, tendo em vista que este, à época, não dispunha de recursos financeiros para a transferência da cadela para seu nome, a fim de proceder com o registro da ninhada que pretendia realizar.

Que o mapa foi confeccionado e o enviou a Marcos, este custeou as despesas referentes aos Pedigrees (registros), desde então jamais obteve notícia dos filhotes, tampouco das cadelas.

Réplica tempestiva.

Deferida a produção de prova testemunhal, foi realizada audiência de instrução e julgamento e após vieram as alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença. É o breve relatório, decido.

Passo a examinar as preliminares de ilegitimidade, arguidas em sede de contestação pelos primeiro e segundo requeridos.

Alegam que são parte ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação ao argumento de que não possuem relação jurídica com os autores e não firmaram nenhum negócio de compra e venda de animais.

Pois, cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que o animal adquirido pelos autores é portador de doença grave e de origem genética.

Quanto a este fato, não há controvérsia, pois o terceiro demandado reconhece que a compra e venda foi ultimada.

Resta perquirir qual a relação jurídica entre os dois primeiros demandados e os autores.

Adianto em reconhecer que não há relação jurídica entre essas partes.

O fato do primeiro demandado tratar-se de um canil de renome no mercado de cria e venda de cães, não atrai a responsabilidade sobre negócios por ele não realizados.

Em momento algum, os autores relatam que antes de fazerem a aquisição do animal entraram em contato com o canil ou solicitaram informações sobre a matriz do filhote que estavam adquirindo.

Lado outro, nos autos há prova clara de que a matriz foi doada a terceiro.

Não há qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao primeiro Réu em razão da venda de filhotes realizada por terceiro.

Não houve fornecimento de produtos ou serviços que possam atrair a responsabilidade decorrente da doença preexistente, mesmo que oriunda de deformação genética.

Da mesma forma, resta evidente a ausência de responsabilidade da segunda demandada.

Trata-se de uma certificadora da raça (pedigree), tão somente.

Não participa da compra e venda de animais.

O pedigree não atesta o bom estado de saúde do animal.

O pedigree é um certificado que atesta a pureza da raça de um cachorro.

Isto é, uma comprovação de que aquele pet não é fruto do cruzamento de nenhuma mistura de raças, mas uma raça pura.

Por essas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois primeiros demandados.

No mérito, analisando a contestação do terceiro demandado, verifico que não há controvérsia em relação ao negócio da compra e venda do filhote, posto que reconhecido pelo Réu, que vendeu o animal aos autores.

Da mesma forma, incontroverso que o pet, após a aquisição, apresentou sintomas da doença.

De acordo com a inicial e a contestação, o terceiro Requerido propôs a devolução do cachorro e a restituição da quantia paga, proposta essa que não foi aceita pelos autores.

Diante desse quadro, resta forçoso reconhecer a ausência de um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja a conduta. É fato incontroverso que o filhote tem uma doença congênita, mas também é incontroverso que os autores optaram pela não rescisão do negócio.

Por motivos de ordem pessoal, moral ou sentimental, decidiram pela manutenção da compra e venda.

Essa conduta dos autores afasta a responsabilidade do terceiro demandado em responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do tratamento médico necessário ao animal, uma vez que, voluntariamente assumiram esse ônus a partir do momento em que houve a opção de não desfazer a compra e venda.

Não houve recursa do requerido na restituição do valor e em receber o animal de volta.

Os autores, por razões pessoais, rejeitaram o desfazimento do negócio e por essa razão não fazem jus à percepção de indenização.

Também não há fundamento para expedição de ofício ao Ministério Público, pois nestes autos não há indícios de prática criminosa consistente em maus tratos.

Sem embargo, poderá a parte interessada, se assim entender, realizar por si próprios o registro formal da comunicação.

Por tudo isso, julgo improcedente todos os pedidos elencados na inicial e, com base no artigo 487, I, do CPC, extinguir o feito com julgamento de mérito em relação ao terceiro demandado: ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA.

Em relação aos dois primeiros: CRIAÇÃO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CINOFILIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito, com base no artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada um dos demandados, no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além de arcar com as despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença registrada, publicada e as partes intimadas eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 17:36:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/07/2023 17:37

Recebidos os autos
26/07/2023 17:37

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
25/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:58

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2023 09:23

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 23:47

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2023 19:27

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2023 10:11

Juntada de Petição de razões finais
02/02/2023 18:49

Juntada de ata
02/02/2023 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
02/02/2023 18:48

Outras decisões
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de PAULA ARAGAO RODRIGUES E SILVA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:28

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 01:37

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 12:01

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/12/2022 15:13

Recebidos os autos
01/12/2022 15:13

Outras decisões
30/11/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:56

Juntada de Petição de especificação de provas
24/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:15

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 20:14

Recebidos os autos
17/11/2022 20:14

Outras decisões
16/11/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2022 09:57

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 26/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 23:38

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de CRIACAO DE ANIMAIS, CANIL HUNDE VON SCHMIDT HAUS EIRELI em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de SOBRACIS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:08

Recebidos os autos
22/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ DIOGO GARCIA DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULA ARAGAO RODRIGUES E SILVA em 15/09/2022 23:59:59.
27/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:12

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 18:34

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
09/01/2022 12:07

Recebidos os autos
09/01/2022 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 11:05

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2021 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/10/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2021 19:56

Recebidos os autos
17/10/2021 19:56

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 20:33

Recebidos os autos
13/10/2021 20:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2021 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/10/2021 11:25

Juntada de Certidão
10/10/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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