24/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 206 em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ART. 829, CAPUT, DO CPC.

ART. 827, § 1º, DO CPC.

PRAZO DE TRÊS DIAS.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

INOCORRENTE.

FALTA DE ACESSO AO PJE.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 829, caput, do CPC determina que, na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, e o art. 827, § 1º do CPC prevê a redução dos honorários advocatícios à metade caso o executado efetue o pagamento integral na dívida no referido prazo. 2.

O pagamento apenas do principal da dívida dentro do prazo legal, com pagamento posterior da correção monetária, juros, multa, honorários advocatícios de 5%, não autoriza a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 827, § 1º do CPC. 3.

A alegação de ausência de acesso ao sistema deve ser devidamente comprovada, não bastando para isso a juntada de recorte de captura de tela do PJe sem indicação de data e de eventual inacessibilidade do sistema. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
21/03/2024 16:03

Conhecido o recurso de BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO - CPF: *34.***.*47-68 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:32

Recebidos os autos
30/01/2024 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 206 em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:53

Recebidos os autos
30/11/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2023 18:25

Recebidos os autos
29/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/11/2023 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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