10/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:44

Transitado em Julgado em 09/04/2024
05/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO OBJETIVO.

CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM.

LEI Nº 13.964/2019. 40% (QUARENTA POR CENTO).

APLICAÇÃO.

TEMA 1084 STJ.

TEMA 1169 STF.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1918338/MT, em sede de recurso repetitivo, editou o Tema nº 1084, com a seguinte tese: “É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.” II - O Plenário do STF, no julgamento do ARE 1327963 RG, firmou o Tema nº 1169, dispondo que “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc.

VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime.

Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.” III - Constatado que o condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte (tráfico de drogas), ostenta reincidência em crime comum, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) da pena para o cálculo da progressão do regime, nos termos do art. 112, inc.

V, da Lei nº 7.210/84, com a redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, e em observância ao Tema nº 1084-STJ e Tema nº 1169-STF.

IV - Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:22

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 08:10

Recebidos os autos
11/01/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/01/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/01/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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