10/05/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:53

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CRIME DE ROUBO.

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA.

INEXISTÊNCIA.

CONDIÇÕES DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

ATENDIMENTO.

I – Considerando que o crime de roubo possui natureza eminentemente patrimonial e não havendo demonstração de que o apenado, no caso concreto, ofendeu a integridade física das vítimas, não há impedimento para concessão de benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, na forma do procedimento nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

Precedentes.

II – Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:22

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 08:05

Recebidos os autos
16/11/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/11/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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