29/04/2024 14:20

Baixa Definitiva
29/04/2024 13:40

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0709524-12.2022.8.07.0010 AGRAVANTE(S) JOSE ROBSON SIMOES e IRIS DE OLIVEIRA AYRES AGRAVADO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834555 EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DA TURMA RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência formulado em razão de alegada divergência entre a interpretação dada à matéria objeto dos autos por esta Terceira Turma Recursal e o entendimento conferido ao tema pelas Segunda e Quinta Turmas Recursais. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo dispensado. 3.

O Recorrente sustenta que recurso deve ser provido a fim de que o incidente seja apreciado tendo em vista a divergência jurisprudencial referente ao tema em debate. 4.

Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção da decisão recorrida. 5.

O Regimento Interno das Turmas Recursais em seu artigo 91, I, dispõe que o pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso. 6.

O artigo 92, I, por sua vez, dispõe que o relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando suscitado após o julgamento de mérito do recurso. 7.

No caso dos autos, o recorrente apresentou Recurso Inominado no ID 49134236.

Da leitura da referida peça é possível verificar que o recorrente, na ocasião, não suscitou o Incidente de Uniformização, conforme dispõe o artigo o artigo 91, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8.

O pedido de uniformização (ID 52395415) somente foi suscitado após o julgamento do Recurso Inominado, sendo, portanto, inadmissível o seu processamento, consoante disposto no artigo 92, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9.

Portanto, não preenchidos os pressupostos necessários, manifestamente incabível o incidente suscitado, motivo pela qual deve ser mantida a decisão ID 53533309. 10.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

O pedido de uniformização de jurisprudência não foi objeto das razões recursais e o incidente foi suscitado depois do acórdão prolatado, impondo-se reconhecer que não atendeu ao disposto no art. 91, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, que estabelece: "O pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado: I - pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso; [...]." 2.

O incidente tem por objeto dirimir controvérsia sobre interpretação de lei concernente a direito material, com caráter nitidamente preventivo, "não podendo referido incidente ser manejado pela parte com o claro objetivo de reformar uma decisão jurisdicional já proferida e que lhe foi desfavorável [...]." (Acórdão 797903, 20130710281347UNJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Turma de Uniformização de Jurisprudência, data de julgamento: 16/6/2014, publicado no DJE: 27/6/2014.

Pág.: 232). 3.

Ademais, o art. 92, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispõe: "O relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso." 4.

Destarte, o incidente de uniformização de jurisprudência não é admitido para a reforma de decisão colegiada. 5.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1769889, 07023548920228070009, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Agravo interno conhecido e improvido. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:58

Recebidos os autos
25/03/2024 18:45

Conhecido o recurso de IRIS DE OLIVEIRA AYRES - CPF: *21.***.*06-15 (AGRAVANTE) e JOSE ROBSON SIMOES - CPF: *66.***.*00-63 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 15:07

Recebidos os autos
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:51

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:41

Recebidos os autos
17/11/2023 16:41

Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/11/2023 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/11/2023 12:06

Recebidos os autos
10/11/2023 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:37

Publicado Acórdão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:06

Recebidos os autos
17/09/2023 14:03

Não conhecido o recurso de JOSE ROBSON SIMOES - CPF: *66.***.*00-63 (RECORRENTE)
16/09/2023 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 16:28

Recebidos os autos
24/08/2023 13:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:45

Recebidos os autos
19/07/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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