28/09/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 23:49

Transitado em Julgado em 15/08/2023
17/08/2023 19:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:56

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708512-39.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA ALVES CONFESSOR, SANDRA ALVES VIANA DESPACHO Expeça-se alvará do valor bloqueado no ID 160720190 em favor da executada LUZIA para transferência à conta indicada no ID 168339592.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para que comprove o envio dos boletos à executada.

Prazo: 02 (dois) dias, sob pena de prorrogação do vencimento da 1ª parcela para 25/08/2023.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 20:41

Recebidos os autos
15/08/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708512-39.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA ALVES CONFESSOR, SANDRA ALVES VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa haja vista que, não mencionou os termos que a Exequente propôs, qual seja: “O atraso por prazo superior a 2 (dois) dias, em face ao pagamento de quaisquer parcelas acordadas, implicará na rescisão automática do presente termo de negociação, operando-se ainda, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como efetivação imediata de protesto/negativação em desfavor da contratante devedora.” E ainda, “O descumprimento de qualquer cláusula do presente termo resultará a incidência de multa na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, valor este corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% mensal.” Oportunizada a executada a se manifestar, essa manteve-se inerte (ID 165245917).

Razão assiste ao embargante.

Com efeito, tratando-se de acordo firmado em documentos separados, devida a menção dos termos acordados na sentença homologatória, motivo pelo qual a sentença passa a vigorar nos seguintes termos: “Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 163414288 e executado - ID 162146128/163836891) Desta forma, a executada SANDRA ALVES VIANA se compromete a adimplir o débito de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) cada, por meio de pagamento de Boletos a serem enviados pela requerida ao email [email protected], com a primeira parcela a vencer no dia 10/08/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ressalto que restou estabelecido a título de cláusula penal, que o atraso por prazo superior a 2 (dois) dias, em face ao pagamento de quaisquer parcelas acordadas, implicará na rescisão automática do presente termo de negociação, operando-se ainda, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como efetivação imediata de protesto/negativação em desfavor da contratante devedora.

Ademais, o descumprimento de qualquer cláusula do presente termo resultará a incidência de multa na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, valor este corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% mensal.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte executada acerca dos dados de email da exequente.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se LUZIA ALVES CONFESSOR para que forneça seus dados bancários e após, proceda-se à liberação do valor bloqueado via Sisbajud (ID 160720190) em seu favor.” Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à sentença as cláusulas penais determinadas pelas partes.

Decisão registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 12:02

Recebidos os autos
26/07/2023 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de SANDRA ALVES VIANA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LUZIA ALVES CONFESSOR em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:19

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:46

Recebidos os autos
12/07/2023 15:46

Outras decisões
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/07/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de LUZIA ALVES CONFESSOR em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de SANDRA ALVES VIANA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de LUZIA ALVES CONFESSOR em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:39

Recebidos os autos
30/06/2023 17:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:21

Decorrido prazo de SANDRA ALVES VIANA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 21:59

Recebidos os autos
27/06/2023 21:59

Outras decisões
27/06/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:47

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:38

Recebidos os autos
01/06/2023 15:38

Outras decisões
01/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/04/2023 17:57

Recebidos os autos
28/04/2023 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/04/2023 02:48

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
22/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:07

Recebidos os autos
19/04/2023 17:07

Outras decisões
14/04/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/04/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/04/2023 18:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 13/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 00:34

Recebidos os autos
12/04/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 07:33

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
11/02/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 15:27

Recebidos os autos
10/02/2023 15:27

Outras decisões
10/02/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/02/2023 14:31

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE) em 26/01/2023.
02/02/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 03:24

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo de LUZIA ALVES CONFESSOR em 26/01/2023 23:59.
02/01/2023 14:25

Expedição de Mandado.
02/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
30/12/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2022 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:34

Recebidos os autos
15/12/2022 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 02:53

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/12/2022 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 02:33

Recebidos os autos
12/12/2022 02:33

Indeferida a petição inicial
07/12/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707580-93.2022.8.07.0003

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Francisca Nilzete Martins de Souza Toled...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0717976-78.2022.8.07.0020

Valdina Moreira de Oliveira

Zilene Moreira dos Santos

Advogado: Katiuscia Pereira de Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0700459-56.2023.8.07.0010

Luiz Carlos Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Walkiro Vieira Rocha Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0709209-56.2023.8.07.0007

Gersioneton de Araujo Barros

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0727946-56.2022.8.07.0003

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Julianne Rodrigues de Almeida Lemos

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 16:02

Exibir Processo