16/12/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:28

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704280-46.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANDRÉ BRUNO CARRILHO DONAS alega obscuridade da sentença tendo em vista que não restou evidente que os honorários advocatícios incidiriam sobre a obrigação de fazer.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Com efeito, a sentença dispôs que o percentual dos honorários incide sobre o valor da condenação.

A condenação, no caso, corresponde à obrigação de pagar, que tem conteúdo definido.

Não inclui a obrigação de fazer.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para especificar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incluiu tão somente a obrigação de pagar.

Documento datado e assinado eletronicamente.
26/09/2024 14:22

Recebidos os autos
26/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/09/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para:i) Condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento do autor com o fármaco Octreotato Lutécio-177, conforme solicitação médica;ii) Condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização pelo dano moral causado, cujo valor fixo em R$ 5.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice adotado pelo TJDFT, a partir desta data, e juros moratórios legais, a partir da citação.Diante da sucumbência, condeno a parte ré pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se.
28/08/2024 14:58

Recebidos os autos
28/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 04:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:15

Decorrido prazo de ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/06/2024 09:44

Recebidos os autos
17/06/2024 09:44

Decretada a revelia
14/06/2024 06:02

Decorrido prazo de ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:39

Decorrido prazo de ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 16:43

Recebidos os autos
23/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:43

Outras decisões
23/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:28

Recebidos os autos
20/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:28

Outras decisões
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:02

Recebidos os autos
03/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:02

Outras decisões
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/04/2024 03:55

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:05

Recebidos os autos
12/04/2024 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 12:45

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:19

Recebidos os autos
10/04/2024 10:19

Outras decisões
05/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:34

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
27/03/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704280-46.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao requerente.

Anote-se.

Defiro também a prioridade de tramitação.

A petição inicial preenche os requisitos para ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS ajuíza ação contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Afirma ter celebrado contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré e que, em dezembro de 2022, foi diagnosticado com carcinoma neuroendócrino pulmonar atípico.

Relata os tratamentos a que já se submeteu e diz que, em exame realizado no mês de janeiro de 2024, foi verificado o surgimento de lesões ósseas no arco costal e na vértebra torácica, tendo recebido prescrição médica para o uso de Lutécio-177, "elemento químico usado como radiofármaco no tratamento de tumores neuroendócrinos." Assevera que a ré negou autorização de tratamento, sob a alegação de a substância não ser indicada para o tratamento da doença portada.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré autorize o tratamento com o o Lutécio-177 em quatro a cinco doses de 200mCi.

DECIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela exige a convergência da plausibilidade do direito invocado com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No que diz respeito à plausibilidade do direito invocado, os documentos de Id 191262727 e 19126273 atestam o quadro clínico do autor e a necessidade do tratamento com o fármaco indicado.

O documento de Id 191262728 atesta que a parte ré recusou o tratamento sob a alegação de inexistência de recomendação de uso para o tratamento da doença portada pela autora.

Ocorre que a recusa da ré se reveste de abusividade, na medida em que a evolução da prática em medicina ocorre em velocidade superior às pesquisas dos fabricantes para o uso dos diversos medicamentos.

Não é incomum que medicamentos desenvolvidos para o tratamento de certa doença também se mostrem eficazes para o tratamento de situação completamente distinta.

Por essa razão, a jurisprudência se firmou no sentido de competir exclusivamente ao médico ou a equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação dos medicamento necessário ao tratamento do paciente.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEOPLASIA PULMONAR.

MEDICAMENTO.

NECESSIDADE COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO DO MÉDICO.

FORNECIMENTO.

DEVER DO PLANO DE SAÚDE.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico do paciente segurado, sob o pretexto de que a sua utilização está fora das indicações descritas na bula ou manual registrados na ANVISA (uso off-label).

Precedentes. 2.

Não é dado ao plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tão-somente quanto às doenças que serão cobertas.

Precedentes. 3.

In casu, mostra-se injustificada a negativa pelo plano de saúde, uma vez que restou evidenciada a urgência e a efetividade do tratamento indicado pela equipe médica. 4.

A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (AgInt no REsp 1806691/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 4.1.

Demonstrado no caso em análise que fora injusta a negativa no tratamento pleiteado pelo segurado, configura-se o ilícito capaz de gerar a responsabilização por danos morais. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1255293, 07377419720198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A limitação do tratamento, sem a observância das condições pessoais do paciente, implica, na verdade, alteração desarrazoada das obrigações assumidas no momento da celebração do contrato.

Observe-se que, no caso, a parte autora está em tratamento de câncer e, segundo o seu médico, o tratamento prescrito é necessário e adequado para o seu restabelecimento.

O objetivo do contrato de plano de saúde é promover a prestação de serviços com vistas a promover a saúde dos consumidores.

No caso, a recusa em autorizar o tratamento prescrito implica recusa em cumprir as obrigações ajustadas.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento com o fármaco Octreotato Lutécio-177, conforme prescrição Id 191262727, no prazo de 5 dias, contados da intimação, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 ao dia, limitada a R$ 10.000,00 por ciclo recusado.

Tendo em vista a premência da rápida solução do litígio e a ausência de êxito nas conciliações realizadas neste tipo de ação, não será designada data para audiência de conciliação.

Caso as partes pretendam a autocomposição, deverão solicitar a designação de audiência para esse fim, sem prejuízo da apresentação de resposta.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

O prazo de resposta começará a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido.

Sobradinho, DF, 26 de março de 2024 15:07:57.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta
26/03/2024 21:01

Recebidos os autos
26/03/2024 21:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS - CPF: *02.***.*81-87 (AUTOR).
26/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:08

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:25

Recebidos os autos
26/03/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727018-80.2023.8.07.0000

Poly Informatica LTDA - ME

Avila de Bessa Advocacia S/S

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0769830-89.2023.8.07.0016

Centro Odontologico Norte LTDA - EPP

Hugo Mascarenhas Mendonca

Advogado: Matheus Cardoso Oliveira Eleuterio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0754032-88.2023.8.07.0016

Daniele de Oliveira Vilas Boas

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0702433-73.2024.8.07.0017

Claudia Golberto Costa Prado

Sociedade Porvir Cientifico

Advogado: Joyce de Araujo Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0703743-50.2024.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Nicolas Elisabeth Robert Miseur

Advogado: Patricia Goncalves Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2024 23:47

Exibir Processo