09/04/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:35

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0703743-50.2024.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: NICOLAS ELISABETH ROBERT MISEUR DECISÃO Cuida-se do Inquérito Policial nº 253/2024-13ª DP, vinculado à Ocorrência Policial nº 1615/2024-13ª DP, para a apuração dos supostos delitos de injúria e ameaça, que teriam sido praticados por NICOLAS ELISABETH ROBERT MISEUR em desfavor de E.

S.

D.

J..

Em 19/03/2024, o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia concedeu liberdade provisória, ocasião em que foram impostas as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do lar, domicílio ou local em que convive com E.

S.

D.

J.; b) proibição de contato com E.

S.

D.

J., por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; e c) proibição de se aproximar de E.

S.

D.

J., devendo manter dela uma distância mínima de 300 (trezentos) metros.

Também foram impostas as seguintes medidas cautelares: I – obrigação de manter o endereço atualizado perante o Juízo que o processará (Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho); II – comprovar o endereço atualizado no juízo processante no prazo de 5 dias úteis; III – proibição de se ausentar do país sem comunicar o juízo processante, devendo entregar seu passaporte (ID 190443563).

Em 21/03/2024, o Autor, por meio de advogado particular, requereu autorização para que possa retornar ao seu país de origem (Bélgica) (ID 190849457).

A ofendida, em 22/03/2024, manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito e na manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 190941053).

Na mesma data, foi determinada a designação de audiência de retratação, a qual foi designada para o dia 02/04/2024, às 13h30 (ID 190938657).

O Ministério Público, pugnou pelo arquivamento do feito e pelo aguardo do prazo decadencial, quanto ao crime de injúria (ID 190964997).

Posteriormente, pugnou pelo acolhimento do pedido da Defesa e manutenção das medidas protetivas de urgência (exceto a medida de proibição de contato com a ofendida) (ID 1960964431).

Em 22/03/2024, foi determinado o arquivamento do feito e extinta a punibilidade, quanto ao crime contra a honra.

Na ocasião, as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação foram mantidas até o dia 21/09/2024 (ID 190990401).

No dia 25/03/2024, a ofendida contatou esta Serventia e informou que não desejava a manutenção das medidas protetivas de urgência, sendo que seu acolhimento junto ao Ministério Público foi anterior à sua manifestação em Juízo (ID 191143840).

Instado a se manifestar, o Ministério Público nada requereu (ID 191197884). É o relato.

DECIDO.

De início, oportuno destacar que, em 22/03/2024, a ofendida manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito e na manutenção das medidas protetivas de urgência.

Em acolhimento junto ao Ministério Público, em 20/03/2024, a ofendida havia manifestado o interesse na revogação parcial das medidas protetivas de urgência.

Como se vê, houve apreciação indevida da pretensão da vítima, porquanto, embora a sua declaração perante o Ministério Público somente foi juntada em 22/03/2024, trata-se de declaração anterior ao pleito de revogação das medidas protetivas de urgência, o que culminou, na indevida manutenção daquelas até o dia 21/09/2024.

De mais a mais, o que se depreende dos autos, é que não se revela uma situação de risco ou violência excepcional para se manter as medidas protetivas de urgência ao arrepio da vontade da vítima. É tão direito da ofendida ter as medidas protetivas de urgência quanto não as ter, cabendo ao Estado, tão somente a adoção de medidas que visem amenizar a situação de risco ou reiteração de conduta.

Desta forma, a Lei Maria da Penha não relativizou a capacidade da ofendida, de modo que, a não ser em casos excepcionais, a sua vontade deve prevalecer.

Neste sentido: RECLAMAÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

REVOGAÇÃO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTERESSE DA OFENDIDA.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A Lei Maria da Penha dispõe que o juiz pode, a qualquer tempo, substituir as medidas aplicadas por outras de maior eficácia, modificá-las ou revogá-las, conforme se constata da norma insculpida em seu artigo 19. 2.

Se a própria vítima, de forma livre e consciente, manifestou o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, em razão de ter se reconciliado com o ofensor, seu companheiro há vinte anos, as providências adotadas não se fazem mais necessárias, estando evidentemente comprometida a utilidade do provimento jurisdicional. 3.

Reclamação conhecida e não provida para manter a decisão recorrida que revogou as medidas protetivas em desfavor do interessado. (Acórdão n.1131482, 07132722420188070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, acolho os pedidos ID 190941053 e 191143840 revogo integralmente as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 190443563.

Intimem-se.

Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 26 de março de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:35

Recebidos os autos
26/03/2024 16:35

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
26/03/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:36

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 02/04/2024 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
25/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 16:01

Recebidos os autos
25/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:14

Recebidos os autos
22/03/2024 19:14

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/03/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:05

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 02/04/2024 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
22/03/2024 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 14:20

Recebidos os autos
22/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
21/03/2024 12:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:20

Expedição de Alvará de Soltura .
19/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2024 16:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:58

Desentranhado o documento
19/03/2024 11:01

Juntada de gravação de audiência
19/03/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 20:45

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/03/2024 17:15

Juntada de laudo
18/03/2024 04:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/03/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/03/2024 23:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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