25/11/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:48

Transitado em Julgado em 23/11/2024
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:51

Recebidos os autos
26/09/2024 15:51

Indeferida a petição inicial
18/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705711-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO MELO LIBORIO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo do acórdão proferido nos presentes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o “Sistema de Infusão Contínua de Insulina Medtronic Minimed 780G (bomba de insulina) e seus insumos para sua manutenção mensal”, requerido por MAURICIO MELO LIBORIO.

Na fase de conhecimento, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, ID 124131180.

Na petição ID 96159056, de 208449903, de 22/08/2024, a parte exequente requer: “a, REQUER COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E ASSECURATÓRIA DE RESULTADO EQUIVALENTE AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, REFERENTE A 03 MESES, NO VALOR DE R$ 34.977,21 (trinta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme orçamentos em anexo, a fim de que o exequente tenha garantido a ordem judicial.

Por fim, nos termos do artigo 85, §1º do CPC, requer o arbitramento de honorários sucumbenciais.” Juntou documentos.

I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência O NATJUS emitiu notas técnicas desfavoráveis, ID 130385419.

Na decisão ID 127010461, de 07/06/2022, foi indeferida a tutela antecipada de urgência.

Nota Técnica complementar ID 139500842 manteve a conclusão não favorável.

Da sentença Sentença ID146280693, de 01/02/2023, julgou improcedente o pedido da parte autora.

Do Acórdão A e. 3ª Turma Cível proveu o recurso da parte autora em 25/03/2024, nos seguintes termos, ID 197394230: “Posto isso, dou provimento ao apelo para condenar o réu a fornecer o Sistema de Infusão Contínua de Insulina Medtronic Minimed 780G (bomba de insulina), bem como os insumos para sua manutenção mensal, nos termos da prescrição médica (ID 45820649).

Ante o provimento integral do pedido deduzido na inicial, inverto a sucumbência e condeno o réu a arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios fixados na origem.” Do Trânsito em julgado Certificado o trânsito em julgado, ID 197394238.

Sequestro de verbas públicas Não houve bloqueio/sequestro de verbas na fase de conhecimento.

Nem o cumprimento da obrigação.

II _ DA EMENDA Na petição ID 208449903, de 22/08/2024, a parte exequente (I) formulou pedido de sequestro no valor de R$ 34.977,21, para 3 meses de tratamento, indicando no bojo da petição a quantidade de cada insumo e equipamento; (II) anexou 1 orçamento relativos aos equipamentos ID 208449905, e 1 orçamento relativo a medicamentos e insumos, ID 208449906. 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: (I) juntar comprovante atualizado (últimos 30 dias) do descumprimento da obrigação por parte do Distrito Federal (em relação a cada um dos itens solicitados no pedido de sequestro de verbas); (II) 3 orçamentos (de cada um dos itens) ou, em caso de exclusividade de fornecimento de algum dos itens requeridos, juntar a Declaração de Exclusividade atualizada; (III) na petição deve constar expressamente: (i) o valor total do sequestro pretendido, correspondente ao menor orçamento apresentado, suficiente para 3 meses de tratamento (ii) mencionar o cálculo da quantidade do medicamento/ou insumo/ou equipamento (ex. número de comprimidos ou ampolas) correspondente ao período de 3 meses, de acordo com a prescrição do médico assistente; (iii) informar se no valor pretendido está incluído eventual frete e/ou serviço de aplicação do fármaco/ou insumo. (IV) prescrição médica atualizada (últimos 30 dias).

III _ DAS CUSTAS 2 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 3 _ Corrija-se: classe e assunto.

V _ DO PEDIDO DE HONORÁRIOS 4 _ Quanto aos honorários advocatícios, a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista a possibilidade de serem requeridas novas diligências para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença (eventual novo pedido de sequestro de verbas), determino: 4.1 _ A intimação do advogado requerente para distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência, em observância ao regramento do art. 534 e seguintes do CPC e instruído com as peças mencionadas no artigo 2º da Portaria 85/2016 deste TJDFT.

VI _ DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO 5 _ Não foi estabelecida condição de reavaliação no Acórdão ID 197394230.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/08/2024 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2024 14:14

Recebidos os autos
23/08/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/08/2024 04:13

Processo Desarquivado
22/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:53

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:46

Recebidos os autos
18/04/2023 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:49

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 16:56

Juntada de Petição de apelação
06/02/2023 02:30

Publicado Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:13

Recebidos os autos
01/02/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/11/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:19

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:18

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2022 18:14

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:22

Recebidos os autos
08/09/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 17/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 10/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 20/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 18:33

Recebidos os autos
12/07/2022 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/07/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:54

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 18:33

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2022 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
07/06/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:38

Recebidos os autos
07/06/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/06/2022 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURICIO MELO LIBORIO em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:11

Recebidos os autos
10/05/2022 17:11

Outras decisões
09/05/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704257-31.2023.8.07.0008

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Elaine Alves de Souza

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0743071-39.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Odeir Guinuar de Carvalho

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0705711-50.2022.8.07.0018

Mauricio Melo Liborio

Distrito Federal

Advogado: Gabriela Santos Daloca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0702141-30.2020.8.07.0017

Condominio 21

Cleiton Ferreira Carlos

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2020 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0700518-50.2023.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Vagner Abreu dos Santos

Advogado: Noemmy Stephanie Felix Nogueira Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2023 22:47

Exibir Processo