03/12/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:05

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/10/2024 08:16

Recebidos os autos
10/10/2024 08:16

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 3ª Turma Cível
10/10/2024 08:16

Transitado em Julgado em 08/10/2024
10/10/2024 08:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:01

Recebidos os autos
31/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:35

Recebidos os autos
17/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 17:35

Recebidos os autos
17/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 17:35

Pedido não conhecido
17/06/2024 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 17:07

Recebidos os autos
17/06/2024 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 15:15

Recebidos os autos
17/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/05/2024 11:13

Juntada de Petição de agravo interno
27/05/2024 11:11

Juntada de Petição de agravo
08/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:02

Recebidos os autos
03/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:02

Recebidos os autos
03/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:02

Recurso Especial não admitido
03/05/2024 12:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024 12:52

Recebidos os autos
03/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 21:33

Juntada de Certidão
21/04/2024 21:32

Juntada de Certidão
21/04/2024 21:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/04/2024 17:47

Recebidos os autos
19/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2024 02:29

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. aUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. decisão recorrida favorável à tese do agravante.

INOVAÇÃO RECURSAL. princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. chamamento ao processo.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA com a União e o Banco Central do Brasil. termo inicial dos juros de mora e índice. índice de atualização monetária.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. - Nas razões recursais, o recorrente pugnou pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Ocorre que, quanto à questão, a decisão recorrida foi favorável à tese do agravante, sendo flagrante a falta de interesse recursal. 2. -Destaca-se que, nesta instância recursal, só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (artigo 1013, §1º, do CPC/2015).

Assim, em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou fundamentos novos deduzidos tão somente nesta instância recursal. 3. -A legitimidade para o processo é aferida a partir da pertinência subjetiva para a lide.

O título executivo judicial condenou o BANCO DO BRASIL solidariamente com a União e Banco Central do Brasil – BACEN.

Dessa forma, uma vez que o crédito foi constituído também em desfavor do agravante, não há dúvidas quanto à legitimidade passiva deste. 4. - O chamamento ao processo é instituto próprio do processo de conhecimento, cujo escopo é constituir título executivo para que o devedor solidário que saldar a dívida possa exigir dos demais devedores a parte que lhes cabe.

Uma vez que o agravante já foi condenado solidariamente com a União e o Banco Central do Brasil, não há interesse jurídico em constituir novo título executivo. 5. -Quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora, a jurisprudência já pacificou a questão no sentido de que são devidos a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não do procedimento individual de liquidação ou cumprimento de sentença. 6. -Na fase de cumprimento de sentença não é dado às partes rediscutirem o mérito da causa que deu origem ao título executivo.

Em exame ao acórdão exequendo e que julgou procedente o pedido na ação civil pública, já foram definidos os índices para cálculo dos juros de mora e nos seguintes termos. 7. -Da mesma forma, o julgado exequendo já definiu que correção monetária deve ser calculada “pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais”.

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão, assentou que a correção monetária deve ser calculada segundo os preceitos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência e, em período anterior, devem seguir os parâmetros da legislação então vigente. 8. -Por se tratar de dívida solidária, não há razão para aplicação de índices diversos e sob a justificativa de que o autor optou por formular a pretensão de repetição do pagamento apenas contra do BANCO DO BRASIL.

A dívida é a mesma, razão porque devem ser mantidos os mesmos critérios de correção monetária aplicáveis à União, ainda que o credor tenha optado por requerer o cumprimento de sentença tão somente em face do BANCO DO BRASIL.

Nesse caso, o índice de correção monetária é o IPCA-E (Repetitivos: STJ/REsp´s: 1495144/RS, 1492121/PR e 1.495146/MG).

A partir de 09/12/2021, deve-se aplicar a SELIC nos termos da EC no. 113/2021. 9. -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
26/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 14:10

Recebidos os autos
08/01/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/12/2023 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 18:54

Expedição de Ofício.
14/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:49

Recebidos os autos
14/11/2023 18:49

Concedida em parte a Medida Liminar
24/10/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:54

Recebidos os autos
09/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/10/2023 12:15

Recebidos os autos
09/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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