05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 14:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DESPACHO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0702124-69.2024.8.07.9000 o qual deu provimento ao recurso para determinar a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto deste processo (ID 225493586).

Assim sendo, na esteira do 'decisum' acima, acolho o pedido lançado pelo condomínio exequente (ID 226668848) e determino, nos termos do art. 835, XII, do CPC, a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito das taxas condominiais no limite atualizado de R$ 872,82 (203562311), qual seja: apartamento 301, Bloco H, Lote 02, Conjunto 2, Quadra 1, Paranoá Parque, Paranoá/DF (certidão de inteiro teor – ID 172195434). À secretaria deste juízo a fim de que tome as providências necessárias para a averbação desta decisão no cartório onde o imóvel se encontra matriculado (2º Ofício de Registro de Imóveis - Brasília/DF).

No mais, intime-se a entidade exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

Intime-se a executada por E-CARTA ou por outro meio eletrônico de comunicação quanto a esta decisão. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/02/2025 23:00

Recebidos os autos
26/02/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/02/2025 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:07

Recebidos os autos
25/09/2024 14:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DESPACHO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
24/09/2024 09:21

Recebidos os autos
24/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE por meio dos quais aponta a existência de contradição na decisão proferida e encartada ao ID 205170732.

Recebo o recurso, porquanto tempestivo.

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição, obscuridade ou omissão contra qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a decisão hostilizada, em especial a sugerida contradição.

Conforme lastreado no decisum, além de não haver a mínima informação a respeito da situação do financiamento da moradia da parte executada, somado à inequívoca constatação de que o imóvel objeto do pleito de constrição integra questões de políticas públicas habitacionais implementadas no âmbito do Distrito Federal, concluiu-se pela fragilidade na utilização ou efetividade da medida pleiteada.

Esses foram os motivos que culminaram no indeferimento do pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado.

Rediscutir matéria de mérito não é o escopo do presente recurso.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
17/08/2024 10:17

Recebidos os autos
17/08/2024 10:17

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/08/2024 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DESPACHO O condomínio exequente almeja a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel com gravame de alienação fiduciária, para que o referido bem seja alienado em hasta pública.

Todavia, como é consabido, a penhora dos aludidos direitos não se confunde com a penhora do bem propriamente.

Por conseguinte, não se admite a penhora de tais direitos e o subsequente envio para hasta pública de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, porquanto – enquanto não houver o adimplemento integral do débito – a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário.

Ademais, é importante asseverar que, conquanto haja previsão legal admitindo a penhora dos direitos aquisitivos de bem gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, notadamente quando se trata de empreendimento imobiliário oriundo de política pública habitacional e que foi inaugurado há poucos anos – como na espécie –, em que os devedores fiduciantes, de baixa renda, inevitavelmente adimpliram proporcionalmente poucas parcelas do contrato.

Tecidas essas considerações, indefiro o pedido.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/07/2024 15:33

Recebidos os autos
25/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DESPACHO Indefiro os pedidos da parte exequente (ID 200224776), eis que não apresentam resultado prático, tampouco contribuem com a persecução direta patrimonial em desfavor do devedor.

Intime-se a entidade exequente para requerer o que entender consentâneo ao andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
27/06/2024 14:27

Recebidos os autos
27/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 22:09

Recebidos os autos
02/06/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:22

Juntada de consulta renajud
31/05/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:47

Recebidos os autos
24/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705282-79.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TALITA DE MORAES SILVA SAMPAIO DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD recém anexada aos autos.

Desse modo, assinalo 10 dias à parte Exequente para que deduza o que entender congruente ao prosseguimento de sua pretensão.

Transcorrido o prazo em tela com ou sem manifestação do(a) Exequente, devolvam-me conclusos os autos.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
29/03/2024 15:16

Recebidos os autos
29/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/03/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/03/2024 20:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/02/2024 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 09:38

Recebidos os autos
14/12/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:02

Publicado Mandado em 28/11/2023.
28/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
20/11/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:02

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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