29/07/2025 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:26

Recebidos os autos
08/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 14:26

Recebidos os autos
08/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/04/2025 08:05

Recebidos os autos
08/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
06/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/03/2025 09:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:28

Recebidos os autos
14/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2025 16:28

Recebidos os autos
14/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/02/2025 17:54

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/02/2025 10:24

Recebidos os autos
12/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
19/12/2024 22:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/12/2024 13:57

Recebidos os autos
19/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:36

Recebidos os autos
05/12/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/11/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:38

Conhecido o recurso de ELISANGELA XAVIER DOS SANTOS - CPF: *09.***.*16-15 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 18:40

Recebidos os autos
02/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ELISANGELA XAVIER DOS SANTOS (agravante/executada), contra decisão proferida (ID 188301307, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0702361-70.2020.8.07.0003, proposta por CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME (agravado/exequente), na qual o juízo a quo indeferiu a impugnação à penhora. (...) DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

A rigor, não houve a alegada omissão porquanto a questão suscitada foi devidamente analisada na decisão embargada.

Registre-se que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, fixou a tese de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

Portanto, não tendo a parte executada comprovado que o parcelamento noticiado nos autos seria precedente ao bloqueio de ativos financeiros, deve a constrição ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Intime-se. (...) Em suas razões recursais (ID 57263402), a agravante/executada sustenta, em síntese, que se trata de ação cobrança, na qual a agravada pleiteia o pagamento de parcelas atrasadas referentes a mensalidades escolar, sendo que a agravante foi condenada a pagar o valor de R$ 15.611,11 (quinze mi, seiscentos e onze reais e onze centavos).

Alega que, após a penhora, apresentou impugnação, na qual requereu a desconstituição das constrições dos valores, com base no artigo 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de verba salarial, mas que, todavia, na decisão combatida, o Juízo de 1ª instância entendeu que a agravante apenas anexou extratos bancários, mas não comprovou o recebimento de salário, nem indicou qual conta corrente é destinada ao crédito de sua remuneração, de modo que, a devedora não se desincumbiu de provar que sua conta bancária é destinada ao crédito de verba auferida em razão de trabalho, razão pela qual deve ser mantida a constrição.

Argumenta que, nesse contexto, resta claro que o crédito penhorado no valor de R$494,85 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) faz parte da sua remuneração recebida no banco SANTANDER, e o valor R$63,69 (sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) dos bancos NUBANK, BRADESCO E ITAÚ, também são oriundos de sua remuneração, que são depositados nas outras contas pela própria agravante, perfazendo o total de R$558,54 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquentas e quatro centavos).

Defende que, dessa forma, os valores bloqueados são protegidos pela legislação pátria, sendo que a quantia constante na conta da agravante é considerada bem impenhorável, eis que se trata de verba destinada a sua alimentação e sua subsistência e de suas filhas, oriundas de sua remuneração.

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela liminar para desbloquear os valores penhorados e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Sem preparo, face à gratuidade concedida na origem. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido para a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o levantamento dos valores penhorados.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
25/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 12:54

Recebidos os autos
25/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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