20/05/2024 13:00

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD).

POSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

ILEGALIDADE.

REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO CERTAME. 1.

A Lei federal n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, destaca em seu art. 1°, §2°, que: “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 2.

Os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, notadamente os inúmeros relatórios médicos e o laudo de avaliação neuropsicológica elaborados por profissionais especializados, comprovam que a autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se trata de distúrbio abarcado entre aqueles especificados na legislação de regência e no edital do concurso como apto a comprovar a condição de pessoa com deficiência para fins de concorrência às vagas específicas. 3.

A legislação não distingue as diferentes gradações ou formas de manifestação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o enquadramento do indivíduo como pessoa com deficiência, não cabendo, portanto, à Administração Pública interpretar restritivamente os dispositivos legais e excluir do certame a candidata que preenche os requisitos para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4.

Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
25/03/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:27

Recebidos os autos
14/08/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/08/2023 18:46

Recebidos os autos
14/08/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/08/2023 19:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
09/08/2023 14:53

Recebidos os autos
09/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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