21/05/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:53

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0754344-15.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP em face da decisão ID origem 175826323, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0715924-18.2022.8.07.0018, movido por JOAO FRANCISCO DE ASSIS, ora agravado.

Nas razões recursais, a agravante consigna que tomou ciência do referido pronunciamento no dia 4/11/2023, razão pela qual a interposição do presente recurso no dia 19/12/2023 ocorreu de forma tempestiva.

Determinei a expedição de ofício ao Juízo de 1º Grau para que esclarecesse o dia em que a ciência da agravante foi registrada no PJe.

Em resposta, o Juízo informou que a ciência foi registrada no dia 29/10/2023.

Diante disso, determinei a intimação da agravante para que se pronunciasse sobre a tempestividade do presente recurso no prazo de 5 (cinco) dias.

O prazo decorreu sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre-me registrar que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, eis que intempestivo.

Explico.

Consoante relatado, o Juízo de 1º Grau consignou que o PJe registrou a ciência da agravante da decisão recorrida no dia 29/10/2023 e, ainda, que o prazo para manifestação se encerraria no dia 18/12/2023 (Ofício n. 63/2024 - IDs 56033475 e 56033476).

Nessa linha, considerando que este Agravo de Instrumento foi interposto no dia 19/12/2023, patente a sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso ante a sua inadmissibilidade, com respaldo no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Oficie-se ao Juízo de 1º Grau.

Preclusa essa decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
25/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:12

Recebidos os autos
25/03/2024 16:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
25/03/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:21

Recebidos os autos
28/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/02/2024 18:00

Recebidos os autos
21/02/2024 18:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:29

Recebidos os autos
20/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/12/2023 18:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:33

Desentranhado o documento
19/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711993-90.2024.8.07.0000

Elisangela Xavier dos Santos

Centro de Ensino Wgs LTDA - ME

Advogado: Rogerio Augusto Ribeiro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0713470-38.2021.8.07.0006

Sul America Companhia de Seguro Saude

Josinaldo Jacinto de Lima

Advogado: Silvania Goncalves Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0713470-38.2021.8.07.0006

Josinaldo Jacinto de Lima

Qualicorp Administracao e Servicos LTDA

Advogado: Silvania Goncalves Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2021 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0723349-15.2020.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Thiago do Nascimento Gomes

Advogado: Julio Cesar da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2020 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0747252-83.2023.8.07.0000

Mf Comercio Varejista e Atacadista de Pr...

Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios...

Advogado: Luiz Augusto Carvalho da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 13:54

Exibir Processo