23/04/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A (agravante/réu), em face da decisão proferida (186069498, dos autos de origem), nos autos de procedimento comum cível, nº 0707259-35.2020.8.07.0001, em desfavor de VALDECI BERTOLDO DA SILVA (agravado/autor), que indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o laudo pericial de ID 68483262, dos autos de origem.

Em suas razões recursais (ID 56569952), o agravante/réu alega, em síntese, que vários erros foram cometidos na execução dos cálculos periciais apresentados e que por esse motivo o laudo pericial não poderia ser homologado.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão combatida.

Preparo (ID 52986361).

Intimação do agravante para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC (ID 56580552).

Transcorreu in albis o prazo para resposta dos agravantes à intimação (ID 57159209). É o relato do necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O caso é de manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal para a sua interposição.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que o agravo de instrumento, em regra, somente será cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, consoante se afere do preconizado em seu art. 1.015, in litteris: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – VETADO; XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.(grifo nosso).

Nesse contexto, as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento, fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não estarão sujeitas à preclusão, por força do estatuído no § 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma processual, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

No caso, constata-se que a pretensão recursal da parte agravante não se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição do agravo de instrumento, visto que questiona decisão que indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o laudo pericial de ID 68483262, dos autos de origem.

Ressalto que, em caso de matéria probatória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, inciso XI, prevê o cabimento de agravo de instrumento somente em caso de redistribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do mesmo diploma processual, e resta claro que não é essa a hipótese dos autos.

Portanto, por não se revestir de nenhuma das hipóteses listadas numerus clausus no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o presente recurso não merece conhecimento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, c/c o artigo 1.015, caput, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso por manifesta inadmissibilidade.

Por cautela, comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.
26/03/2024 15:46

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:15

Recebidos os autos
26/03/2024 15:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
22/03/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:47

Recebidos os autos
06/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710942-44.2024.8.07.0000

Banco C6 Consignado S.A.

Elisabete Aparecida de Andrade Santos

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0705564-20.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Rozenilda Mendes Rodrigues

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0003126-16.2015.8.07.0017

Banco do Brasil S/A

Ivonete Ferreira de Souza

Advogado: Rafael Siqueira Sales Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0708178-85.2024.8.07.0000

Companhia de Eletricidade do Amapa

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0719969-19.2022.8.07.0001

Fundiagua - Fundacao de Previdencia Comp...

Domingos Alves

Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 11:43

Exibir Processo