06/11/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:00

Recebidos os autos
23/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 08:18

Recebidos os autos
23/09/2024 08:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:12

Recebidos os autos
12/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:59

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/09/2024 15:28

Recebidos os autos
05/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2024 15:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
02/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:08

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
05/07/2024 07:53

Recebidos os autos
05/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:53

em cooperação judiciária
03/07/2024 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
27/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:20

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0700753-98.2024.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o representante do Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP.

Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifico que os fatos imputados ao (à) beneficiário(a) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadoras se apresenta menor ou igual a 4 (quatro) anos.

Sendo assim, recebo o presente acordo de não-persecução, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como não por verificar a presença de nenhuma das vedações constantes do § 2º do art. 28-A do CPP.

Dessa forma, defiro os pedidos do Ministério Público.

Designe-se data para a realização da audiência específica de homologação do Acordo de Não Persecução (ANPP), oportunidade na qual este Juízo irá analisar a necessidade e suficiência da medida, a fim de verificar se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e a prevenção penal, bem como será aferida a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

A Portaria Conjunta 74 do TJDFT, por sua vez, regulamentou o procedimento para realização de audiências para celebração de ANPP, por meio de videoconferência no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição.

Intimem-se conforme requerido pelo Ministério Público.

Os investigados devem ser informados da necessidade de estarem acompanhados por advogado.

Caso não constituam ou não tenham condições para tanto, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para figurar na defesa.

Cientifique-se. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
02/04/2024 18:07

Recebidos os autos
02/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
02/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:20

Recebidos os autos
15/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:20

Outras decisões
14/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:45

Recebidos os autos
12/03/2024 15:45

Declarada incompetência
11/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:51

Recebidos os autos
04/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/03/2024 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 18:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 20:29

Recebidos os autos
21/02/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/02/2024 20:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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