23/09/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:59

Recebidos os autos
03/09/2024 06:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
02/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 15:26

Transitado em Julgado em 30/08/2024
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712381-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA REU: BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO SENTENÇA 1. 1.

RELATÓRIO UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA propõe ação monitória em desfavor de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO, pedindo a condenação da ré ao pagamento do valor de R$14.595,88, com base no contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira (id 162966093 162966094).

A ré foi citada por edital em 01/04/2024, e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial (Id 199262079), que contestou por negativa geral (Id 201803469). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

Deveras, a contestação por negativa geral induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

E os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente, o contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira (id 162966093 162966094) são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual pela ré relativamente ao contrato de prestação de serviços educacionais reclamado pelo autor, incorre aquela em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pelo autor. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO a ré a pagar ao autor o valor de R$14.595,88 (quatorze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/07/2024 21:49

Recebidos os autos
09/07/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:49

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2024 18:39

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO em 21/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:55

Publicado Edital em 01/04/2024.
27/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS Processo 0712381-06.2023.8.07.0007.

Ação MONITÓRIA (40).

Movida por AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA, em desfavor de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO (CPF: *04.***.*67-87); .

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO (CPF: *04.***.*67-87); , RG , para tomar ciência da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do decurso do prazo do presente edital, efetuar o pagamento da quantia de R$14.595,88 ( quatorze mil e quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos ), referente ao principal, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de prévia segurança do juízo.

Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a respectiva atualização, ficará o Réu isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015).

A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompem o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015.

Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito.

A defesa deverá ser apresentada por advogado propriamente constituído ou defensor público.

Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, bem como o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 25 de março de 2024 16:24:55.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, A.C.Ribeiro, Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
17/03/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/12/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 14:42

Recebidos os autos
03/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/10/2023 09:56

Recebidos os autos
24/10/2023 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 01:43

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:32

Recebidos os autos
06/07/2023 18:32

Deferido o pedido de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 00.***.***/0003-00 (AUTOR).
26/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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