09/09/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 04:56

Processo Desarquivado
05/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 10:37

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ELISANGELA BORGES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM a proceder à transferência do veículo RENAULT – KWID ZEN 1.0 12V SCe 4P (AG) Completo – 2018/ 2019, placa PBK6154, chassi 93YRBB00XKJ530972, Renavam 1159097680, para seu nome ou de terceiros, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso a ordem não seja cumprido após o decurso do prazo, sem prejuízo de alguma outra medida que seja necessária para garantir o resultado útil do processo; b) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM a proceder ao pagamento de todos os débitos atrelados veículo RENAULT – KWID ZEN 1.0 12V SCe 4P (AG) Completo – 2018/ 2019, placa PBK6154, chassi 93YRBB00XKJ530972, Renavam 1159097680, (abrangendo os débitos de seguro obrigatório, IPVA, Licenciamento, infrações de trânsito e multas), vencidos desde a data da efetiva tradição do bem, qual seja, 16/12/2022, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua intimação da presente sentença, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995.

Em relação ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, julgo-o improcedente.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, a requerida, pessoalmente (Súmula 410 do STJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2024 16:23

Recebidos os autos
18/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 22:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/06/2024 22:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de ELISANGELA BORGES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/05/2024 20:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:27

Recebidos os autos
13/05/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:54

Recebidos os autos
22/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/04/2024 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706770-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO De início, ante o teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, deixo, por ora, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça veiculado na inicial.

Por consequência, neste ato, promovi a retirada da anotação do rosto dos autos.

Dentre os pedidos almejados pela autora estão o de obter a exclusão de seu nome da dívida ativa e a declaração de inexistência dos débitos de IPVA dos anos de 2022, 2023 e 2024.

Entretanto, eventual procedência repercutiria efeitos jurídicos diretos em face da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, tornando-se necessário que a mesma figure no polo passivo da presente demanda, a fim de que lhe seja garantido o direito ao contraditório.

Todavia, neste caso, em razão da pessoa, este juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

O Juízo competente seria o da Fazenda Pública, ou o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran/DF e do Distrito Federal e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51,inciso II, da Lei 9.099/95. 2.

Cinge-se a controvérsia quanto a legitimidade do Detran/DF e/ou do Distrito Federal para compor o polo passivo das demandas que visam a transferência de titularidade de veículo, cuja venda não teria sido comunicada a tempo e modo ao órgão de trânsito, cumulada com os pedidos de transferência, ao adquirente, de pontuação e/ou de débitos tributários e não tributários, tais como IPVA, licenciamento obrigatório e multas por infrações de trânsito. 3.

Evidencia-se que a demanda tem potencial de atingir diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal, na medida em que alteraria o sujeito passivo da obrigação tributária, além de depender do cumprimento de obrigações pelo Detran/DF (e eventualmente DER/DF), já que a transferência administrativa do veículo e da responsabilidade por infrações e débitos não tributários a ele vinculados se insere nas atribuições do(s) órgão(s) de trânsito.

Assim, sobre o ente distrital e tais entidades de trânsito incidiriam os efeitos da coisa julgada, sendo salutar a presença de todos na demanda (art. 506 e 115, II, CPC). 4.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade das autarquias distritais de trânsito e do Distrito Federal para compor o polo passivo das demandas que visam a transferência de pontuação, multas e tributos, decorrentes da propriedade do veículo, como a que ora se analisa.

Por conseguinte, deve ser reconhecida também a competência dos Juizados Especiais Fazendários para julgamento da presente demanda. 5.

Nesse sentido: Acórdão 1639033, 07499046420198070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022; Acórdão 1632044, 07336499420208070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022; Acórdão 1619200, 07009515820228070018, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022. 6.

Inviável aplicar na espécie, a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário dar prosseguimento ao procedimento, inclusive com a citação do terceiro réu. 7.

Por todo o exposto, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 8.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e afastar a ilegitimidade passiva do Detran/DF e do DF.

Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 9.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1656212, 07306726120228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 02 (dois) dias: a) exclua os pedidos formulados em face da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, sob pena de não recebimento da inicial nestes pontos.

Caso persista tal interesse, a ação deverá ser proposta perante o Juízo Competente; b) esclareça se requer que o Banco quite todos os débitos pendentes sobre o veículo cujos fatos geradores ocorreram após a entrega do veículo (após 16/12/2022); c) esclareça, ainda, se pretende que o Banco promova a transferência do veículo; d) retifique o valor da causa, que deverá representar os débitos pendentes sobre o veículo, se for o caso, somados ao dano moral pleiteado.

Havendo manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Transcorrido in albis o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 16:45

Recebidos os autos
26/03/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 21:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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