10/03/2025 15:30

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 14:53

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 04:42

Processo Desarquivado
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706899-15.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GALLETTI, MARIA GORETI GALLETTI, MARIA BERNADETE SERAPIAO GALETTI MENEZES, ELIVAN DE LIMA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Relativamente à pretendida conversão de crédito de precatório, referente aos honorários contratuais, em Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 224247776), a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal rechaça tal possibilidade, conforme aresto a seguir: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1374239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022).

Portanto, indefiro o pedido veiculado na petição intercorrente de ID 224247776.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/02/2025 13:24

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 14:58

Recebidos os autos
25/02/2025 14:58

Outras decisões
25/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:30

Recebidos os autos
30/01/2025 18:30

Outras decisões
30/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:28

Recebidos os autos
03/12/2024 20:28

Outras decisões
03/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/12/2024 17:45

Processo Desarquivado
03/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:29

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
10/04/2024 14:17

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706899-15.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GALLETTI, MARIA GORETI GALLETTI, MARIA BERNADETE SERAPIAO GALETTI MENEZES, ELIVAN DE LIMA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição da RPV, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação id. 190487881.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento da RPV.

Expeça-se o Alvará.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, observando as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:51

Recebidos os autos
27/03/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:23

Recebidos os autos
05/03/2024 15:23

Outras decisões
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:35

Recebidos os autos
04/12/2023 15:35

Outras decisões
03/12/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:12

Recebidos os autos
24/11/2023 08:12

Outras decisões
23/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:36

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:43

Recebidos os autos
13/07/2023 15:43

Outras decisões
13/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/07/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/05/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
24/05/2023 14:12

Recebidos os autos
24/05/2023 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/04/2023 09:11

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 09:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:00

Recebidos os autos
28/03/2023 22:00

Outras decisões
27/03/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 22:34

Recebidos os autos
23/03/2023 22:34

Outras decisões
21/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:37

Transitado em Julgado em 28/07/2022
13/03/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 17:21

Desentranhado o documento
13/03/2023 17:04

Transitado em Julgado em 18/02/2022
13/03/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 01:36

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:40

Processo Desarquivado
06/10/2022 12:03

Arquivado Provisoramente
06/10/2022 12:03

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:14

Recebidos os autos
03/10/2022 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:34

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:02

Recebidos os autos
09/08/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/08/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:35

Recebidos os autos
21/07/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/07/2022 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:20

Publicado Sentença em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:20

Recebidos os autos
18/07/2022 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:48

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:11

Recebidos os autos
23/06/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2022 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2022 15:20

Recebidos os autos
17/06/2022 15:20

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/06/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:20

Recebidos os autos
27/05/2022 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
14/04/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2022 14:52

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:28

Recebidos os autos
12/04/2022 12:28

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/04/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:10

Publicado Sentença em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 17:09

Recebidos os autos
30/03/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/03/2022 14:34

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:50

Recebidos os autos
29/03/2022 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:45

Recebidos os autos
15/03/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/03/2022 23:39

Recebidos os autos
14/03/2022 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Sentença em 14/02/2022.
14/02/2022 00:29

Publicado Sentença em 14/02/2022.
14/02/2022 00:29

Publicado Sentença em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/02/2022 08:04

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:58

Recebidos os autos
09/02/2022 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/02/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
07/01/2022 10:09

Expedição de Certidão.
06/01/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:30

Recebidos os autos
09/11/2021 13:30

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2021 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/11/2021 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 15:15

Recebidos os autos
04/11/2021 15:15

Outras decisões
01/11/2021 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:01

Recebidos os autos
27/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 17:31

Recebidos os autos
20/10/2021 17:31

Determinado o cancelamento da distribuição
19/10/2021 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2021 20:20

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:27

Recebidos os autos
19/10/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2021 15:09

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:46

Recebidos os autos
19/10/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2021 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 15:45

Recebidos os autos
21/09/2021 15:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/09/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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