TJDFT - 0702913-48.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 16:03
Desapensado do processo #Oculto#
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10/09/2024 13:58
Desapensado do processo #Oculto#
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28/08/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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24/07/2024 01:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
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05/07/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 02:47
Publicado Decisão em 03/07/2024.
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02/07/2024 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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28/06/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 13:44
Recebidos os autos
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28/06/2024 13:44
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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27/06/2024 23:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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21/05/2024 03:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
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03/05/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 03:07
Publicado Decisão em 30/04/2024.
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29/04/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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25/04/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 15:47
Recebidos os autos
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25/04/2024 15:47
Outras decisões
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24/04/2024 23:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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24/04/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702913-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARA MARCIA MAGALHAES ROCHA FERREIRA, TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
27/03/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 16:32
Recebidos os autos
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26/03/2024 16:32
Outras decisões
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26/03/2024 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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26/03/2024 14:14
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/03/2024 12:50
Distribuído por sorteio
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26/03/2024 12:48
Juntada de Petição de laudo médico
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26/03/2024 12:48
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:48
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:48
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:47
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:47
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:47
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:46
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:45
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:45
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:45
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
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26/03/2024 12:45
Juntada de Petição de guia
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26/03/2024 12:44
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:44
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:44
Juntada de Petição de anexo
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26/03/2024 12:44
Juntada de Petição de contrato
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26/03/2024 12:43
Juntada de Petição de comprovante de residência
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26/03/2024 12:43
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
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26/03/2024 12:43
Juntada de Petição de documento de identificação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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