26/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:53

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento, processo n. 0702588-12.2024.8.07.0006, deferiu a antecipação de tutela em favor do Agravado para determinar que o plano de saúde Agravante “autorize, disponibilize ou custeie o tratamento do autor com o uso de medicamento Canabidiol 20mg/ml, EM 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitados, no momento, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”.

A Agravante alega, em síntese, que a negativa do medicamento foi lícita, pois o contrato firmado entre as partes exclui os medicamentos não obrigatórios no rol da ANS.

Insurge-se também contra o arbitramento de astreintes.

Tece outras considerações.

Pede, em liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

Preparo recolhido.

Em que pese o inconformismo da Agravante, verifico óbice a conhecimento do recurso, uma vez que se encontra intempestivo.

Com efeito, ao examinar os autos de origem, constata-se que o prazo para recorrer da decisão agravada iniciou-se com a juntada do mandado de citação ocorrida em 29/2/2023, conforme certificado no Id. 188259958.

Considerando o prazo de 15 dias, a Agravante tinha até dia 21/3/2024 para interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento, o qual, todavia, somente foi apresentado em 22/3/2024, um dia após o término do prazo. À vista do exposto, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 1º de abril de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
02/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:30

Negado seguimento a Recurso
22/03/2024 16:50

Recebidos os autos
22/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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