24/04/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:29

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

SOBRESTAMENTO.

TEMA 1169.

DISTINÇÃO.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

DESNECESSÁRIO.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

INCOMPATIBILIDADE.

PRERROGATIVA DO CREDOR.

COMPETÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO APLICÁVEL.

JUROS DE MORA.

TERMO A QUO. 1.

Considerando que o feito, ante suas peculiaridades, versa sobre situação diversa daquela que ensejou a afetação do tema 1169 do STJ, impõe-se revogar a ordem de sobrestamento, permitindo-se o prosseguimento da demanda. 2.

O instituto do chamamento ao processo não se mostra compatível com a fase de liquidação individual de sentença coletiva, quando os devedores formaram litisconsórcio passivo na ação civil pública originária e foram condenados solidariamente. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, ora agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre transferência do crédito à União. 4.

Inexistindo litisconsórcio passivo, considerando que o autor agravado optou por ajuizar ação apenas contra o Banco agravante, uma sociedade de economia mista, não há que se falar em chamamento ao processo da União e do Banco Central, tampouco em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5.

Este e.

TJDFT tem entendimento consolidado de que não são aplicáveis os índices de correção monetária previstos para débitos judiciais da Justiça Federal por se tratar de liquidação de sentença promovida perante a Justiça Distrital. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, em procedimento de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:52

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:53

Recebidos os autos
09/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/01/2024 11:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 06:57

Recebidos os autos
19/11/2022 06:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
18/11/2022 18:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/11/2022 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 17:41

Recebidos os autos
15/09/2022 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/09/2022 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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