24/04/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DA CONCEICAO LIMA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITO EM CONTA.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos contratos de mútuo bancário, o estabelecimento de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, não constitui indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo n. 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.

Fixou-se o entendimento, ainda, de que não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3.

O cancelamento previsto na Resolução 4.790/2020 do Banco Central não estabelece uma opção livre para o cancelamento de autorização de descontos, limitando-se a contemplar a situação em que não se reconhece a existência da autorização.

Mudança de entendimento. 4.

Não demonstrada a ausência de reconhecimento da autorização para os descontos em conta corrente, não se vislumbra a probabilidade do direito a permitir a concessão da tutela de urgência. 5.

Recurso desprovido.
26/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:07

Conhecido o recurso de MARCOS DA CONCEICAO LIMA - CPF: *59.***.*79-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 17:39

Recebidos os autos
01/02/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DA CONCEICAO LIMA em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 22:19

Recebidos os autos
08/11/2023 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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