TJDFT - 0713522-81.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:26
Juntada de ficha de inspeção judicial
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03/06/2024 22:46
Juntada de ficha de inspeção judicial
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13/05/2024 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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13/05/2024 13:26
Juntada de Certidão
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13/05/2024 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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11/05/2024 02:16
Decorrido prazo de NILVAN TORRES LIMA em 10/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:19
Publicado Despacho em 03/05/2024.
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03/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0713522-81.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: NILVAN TORRES LIMA AGRAVADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO NILVAN TORRES LIMA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Argumenta que a decisão impugnada usurpou a competência do Tribunal Superior, porquanto invadiu o mérito do recurso.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional.
Discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, tendo em vista que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
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24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 12:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 11:59
Recebidos os autos
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23/04/2024 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/04/2024 11:59
Juntada de Certidão
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23/04/2024 11:57
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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22/04/2024 19:09
Juntada de Petição de agravo
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01/04/2024 02:16
Publicado Decisão em 01/04/2024.
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27/03/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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13/03/2024 19:52
Recebidos os autos
-
13/03/2024 19:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 19:52
Recebidos os autos
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13/03/2024 19:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 19:52
Recurso Especial não admitido
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19/02/2024 11:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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19/02/2024 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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18/02/2024 17:13
Recebidos os autos
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18/02/2024 17:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/02/2024 17:12
Juntada de Certidão
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18/02/2024 17:11
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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16/02/2024 15:04
Recebidos os autos
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16/02/2024 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/02/2024 15:03
Juntada de Certidão
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09/02/2024 16:43
Juntada de Petição de recurso especial
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19/12/2023 15:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/12/2023 02:16
Publicado Ementa em 19/12/2023.
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18/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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14/12/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 15:29
Conhecido o recurso de NILVAN TORRES LIMA - CPF: *25.***.*61-18 (EMBARGANTE) e não-provido
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13/12/2023 15:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 10:54
Juntada de Certidão
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23/11/2023 10:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/11/2023 12:26
Recebidos os autos
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20/11/2023 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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20/11/2023 11:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 10/11/2023.
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10/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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07/11/2023 21:32
Recebidos os autos
-
07/11/2023 21:32
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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07/11/2023 18:42
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/11/2023 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 27/10/2023.
-
27/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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24/10/2023 15:02
Conhecido o recurso de NILVAN TORRES LIMA - CPF: *25.***.*61-18 (AGRAVANTE) e não-provido
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24/10/2023 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 13:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2023 23:31
Recebidos os autos
-
04/09/2023 17:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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04/09/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/07/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 19:33
Recebidos os autos
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20/07/2023 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 19:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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20/07/2023 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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20/07/2023 18:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 16:35
Juntada de Certidão
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12/07/2023 15:54
Expedição de Ofício.
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11/07/2023 15:25
Recebidos os autos
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11/07/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 14:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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10/07/2023 18:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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23/06/2023 12:20
Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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22/06/2023 19:41
Juntada de Petição de agravo interno
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31/05/2023 00:06
Publicado Decisão em 31/05/2023.
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31/05/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
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29/05/2023 12:17
Recebidos os autos
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29/05/2023 12:17
Negativa de Seguimento
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28/05/2023 13:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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12/05/2023 19:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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12/05/2023 18:31
Juntada de Petição de emenda à inicial
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19/04/2023 00:08
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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16/04/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 13:40
Recebidos os autos
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13/04/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
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11/04/2023 23:28
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 22:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/04/2023 22:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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