26/04/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de espólio de VANDERLEY ANTUNES DE LIMA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ESBOÇO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

HERDEIROS.

COTA-PARTE PÓS-MORTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS.

ESCRITURA PÚBLICA.

SOBREPARTILHA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 35/CNJ, ARTS. 3º e 25. 1.

Segundo consta do art. 3º da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça, as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores. 2.

O art. 25 da mesma Resolução dispõe que é admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. 3.

Formalizada a escritura pública de inventário e partilha, admite-se a juntada de sobrepartilha para inclusão de bens não relacionados, consoante dispõe o art. 669 do CPC. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
02/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:54

Conhecido o recurso de MARCELA ALVES DE LIMA - CPF: *97.***.*29-87 (AGRAVANTE) e MOISES ALVES DE LIMA - CPF: *66.***.*19-34 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:18

Recebidos os autos
26/01/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de espólio de VANDERLEY ANTUNES DE LIMA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 15:24

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:48

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 14:09

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 13:37

Desentranhado o documento
19/10/2023 10:28

Recebidos os autos
19/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:07

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
21/08/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 02:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 16:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:57

Recebidos os autos
03/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/08/2023 14:05

Recebidos os autos
02/08/2023 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/08/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2023 21:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 21:28

Recebidos os autos
20/07/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/07/2023 15:27

Recebidos os autos
19/07/2023 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/07/2023 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/07/2023 10:15

Recebidos os autos
19/07/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/07/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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