13/06/2025 13:16

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

FORMATAÇÃO DIFERENCIADA EM UMA DAS QUESTÕES.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e legalidade, somente se infirmando diante de prova concreta de eventual irregularidade. 2.

A formatação da questão combatida esteve em todas as provas e às quais se submeteram todos os candidatos, de modo que, eventual desatenção ou tropeço pessoal não é razão para anulação da prova ou decisão da banca examinadora. 3.

Na pretensão, não se cogita sobre irregularidade no conteúdo ou inclusão de matéria não prevista no edital, mas pretende-se anular questões em razão de uma de suas alternativas não estar grafada em negrito, padronização utilizada nos outros questionamento submetidos à avaliação.

Tal circunstância não caracteriza qualquer ilegalidade no procedimento de seleção. 4.

Consoante entendimento da Corte Constitucional, somente em situações excepcionais caberia ao Poder Judiciário o controle após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (MS 30859, 1ª Turma, Rel Min Luiz Fux, publicado 28/08/2012. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:59

Conhecido o recurso de LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS - CPF: *25.***.*52-20 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 14:58

Recebidos os autos
27/11/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/11/2024 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 17:41

Recebidos os autos
21/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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