26/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:52

Expedição de Ofício.
26/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO CABIMENTO.

PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS.

LEI 8.009/1990. 1.

O bem de família é definido no art. 1º, da lei 8.009/90, como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2.

Segundo a Súmula n° 486 do Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. 3.

Goza de presunção relativa de veracidade, até prova em contrário, a alegação do devedor no sentido de que a renda que aufere do aluguel do imóvel objeto de constrição é revertida para o seu sustento, cabendo ao credor provar o oposto. 4.

Considerando-se os elementos de prova carreados nos autos e a jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento do imóvel em questão como de família. 5.

Dada a impenhorabilidade do único imóvel da parte executada, a r.

Decisão vergastada deve ser reformada. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:28

Conhecido o recurso de ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES - CPF: *57.***.*03-72 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 14:20

Recebidos os autos
27/09/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2023 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/08/2023 16:56

Recebidos os autos
14/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/08/2023 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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