23/04/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:23

Expedição de Ofício.
23/04/2024 12:22

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVACAP.

EMPRESA PÚBLICA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DE DÉBITOS.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 949/STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei n. 9.882/99, a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental “terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. 2.

O plenário do STF julgou a ADPF 949, e, de forma unânime, decidiu que se aplica, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, o regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3.

O julgamento da a ADPF 949 também determinou que atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). 4.

Portanto, em razão do precedente qualificado, a NOVACAP deve se submeter ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública. 5..

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento provido.
25/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 18:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/01/2024 15:10

Recebidos os autos
30/08/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:57

Recebidos os autos
21/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/06/2023 15:47

Juntada de Petição de agravo interno
23/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 15:44

Expedição de Ofício.
18/05/2023 14:19

Recebidos os autos
18/05/2023 14:19

Efeito Suspensivo
18/05/2023 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/05/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/05/2023 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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