14/07/2025 22:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 22:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 08:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/06/2025 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:33

Recebidos os autos
05/06/2025 13:33

Determinado o arquivamento
05/06/2025 13:33

Outras decisões
04/06/2025 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/06/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/12/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 07:56

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de WANESSA BRUNA DE PAULA ABREU MOURA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 17:54

Recebidos os autos
30/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/10/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/10/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:30

Recebidos os autos
08/10/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
04/10/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/10/2024 17:58

Recebidos os autos
04/10/2024 17:58

Outras decisões
03/10/2024 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/10/2024 21:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:15

Recebidos os autos
03/10/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/10/2024 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/10/2024 06:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 05:26

Processo Desarquivado
30/09/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de WANESSA BRUNA DE PAULA ABREU MOURA em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:22

Recebidos os autos
11/04/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713737-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANESSA BRUNA DE PAULA ABREU MOURA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 182073661.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Quanto à informação de recuperação judicial, nada a prover.

Inicialmente por verificar que não foi deferida antecipação de tutela no presente feito.

Ademais, o deferimento do pedido de recuperação judicial, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , §1º , da Lei nº 11.101 /05.

Conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Intime-se e, após, anote-se a remessa dos autos ao gabinete para elaboração da sentença. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/04/2024 18:17

Recebidos os autos
01/04/2024 18:17

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
01/04/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/04/2024 09:28

Decorrido prazo de WANESSA BRUNA DE PAULA ABREU MOURA - CPF: *42.***.*92-20 (REQUERENTE) em 26/03/2024.
27/03/2024 04:13

Decorrido prazo de WANESSA BRUNA DE PAULA ABREU MOURA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 23:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/01/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 07:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/10/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:48

Recebidos os autos
11/10/2023 13:47

Outras decisões
10/10/2023 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733066-55.2023.8.07.0000

Arnoldo Vieira Studart Gomes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rafael Henrique de Melo Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0712157-55.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Virginia Bispo de Oliveira Sousa

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0717755-24.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Fernando Pereira Braga

Advogado: Auriene Moreira da Silva Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0701987-79.2024.8.07.0014

Daniel Azevedo Cardoso

Maria das Dores Azevedo Cardoso

Advogado: Denise Azevedo Cardoso Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0709319-42.2024.8.07.0000

Leonardo Luiz da Costa

Luiza Marques Davison

Advogado: Wagner Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 13:46

Exibir Processo